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19 de Janeiro de 2017
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    TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS : DIV 1902958 SP

    REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE APOIAMENTO EXPEDIDAS PELOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENGLOBANDO ASSINATURAS EXCEDENTES ÀQUELAS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - ART. , XXXIV, B, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPLEMENTAR - PEDIDO DEFERIDO.

    Processo
    DIV 1902958 SP
    Publicação
    DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 21/06/2012
    Julgamento
    12 de Junho de 2012
    Relator
    DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
    Andamento do Processo

    Ementa

    REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE APOIAMENTO EXPEDIDAS PELOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENGLOBANDO ASSINATURAS EXCEDENTES ÀQUELAS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - ART. , XXXIV, B, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPLEMENTAR - PEDIDO DEFERIDO.

    deferimento, pedido; determinação, TRE/SP, expedição, certidão (complementar), atestar, existência, apoiamento, eleitor, partido político;expedição, certidão, anterioridade; expedição, certidão, posterioridade, continuidade, colheita, assinatura, eleitor, posterioridade, trânsito em julgado, deferimento, registro, anotação, órgão regional, órgão municipal, partido político (formação), inexistência, previsão, legislação eleitoral;partido político, apresentação, certidões (novas); solicitação, expedição, unicidade, certidão; constituição federal, garantia, direito, obtenção, certidão.

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    Disponível em: http://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23156024/feitos-nao-classificados-div-1902958-sp-tresp

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