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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-45.2022.6.26.0121 SÃO CARLOS - SP 060000245

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO, Advogado(a): EMERSON FERREIRA DOMINGUES, PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Silmar Fernandes
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Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600002–45.2022.6.26.0121 (PJe) – São Carlos – SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALRECORRIDO: JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO Advogado do (a) RECORRIDO: EMERSON FERREIRA DOMINGUES – SP154497–A DECISÃO Nº 3385 Trata–se de recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial “para reconhecer que o requerente cumpriu o prazo de 5 anos da sanção que lhe fora aplicada e que consistiu na perda de seus direitos políticos”, tendo recuperado sua elegibilidade (ID 64037605). Pretende o recorrente, preliminarmente, a suspensão do processo “com fundamento na r. decisão proferida pelo Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal, ALEXANDE DE MORAES, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989”, a fim de se “prevenir juízos conflitantes”. Defende, também, a “incompetência absoluta desse Juízo Eleitoral para apreciação do pedido formulado pelo Recorrido”. No mérito, sustenta que “não se aplicam os novos dispositivos da Lei 8.429/92, alterados pela Lei 14.230, de 25.10.2021, a atos de improbidade ocorridos anteriormente ao início de sua vigência e a casos já julgados nas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado da decisão, conforme apontam, inclusive, os abalizados julgados retro citados, sob pena, inclusive, de causar enorme afronta e insegurança jurídica em relação à coisa julgada”. Pede o provimento do recurso, com o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o indeferimento do pedido (ID 64037611). O recorrido deixou transcorrer o prazo para contrarrazões (ID 64037622). A douta Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pela extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse. No mérito, opina pelo provimento do recurso, com o indeferimento do pedido inicial (ID 64060089). Vistos até o ID 64060089. É o relatório. Verifica–se dos autos que o recorrido foi condenado na Ação Civil Pública nº 11908–98.2006.8.26.0566, por improbidade administrativa, à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, com trânsito em julgado em 19/02/2019 (IDs 64037601 a 64037604). O recorrido apresentou o presente pedido na instância de origem visando “à extinção dessa inelegibilidade face a legislação vigente (Lei 14.230/2021)” (ID 64037578). O d. magistrado de origem julgou procedente o pedido “para reconhecer que o requerente cumpriu o prazo de 5 anos da sanção que lhe fora aplicada e que consistiu na perda de seus direitos políticos”, tornando–se novamente elegível (ID 64037605). A d. Procuradoria Regional Eleitoral suscita preliminar de ausência de interesse processual, porque a inelegibilidade – decorrente da condenação por improbidade administrativa – deve ser examinada por ocasião de eventual registro de candidatura. Com razão. Como se extrai da leitura da petição inicial, a pretensão do recorrido é ter declarada sua elegibilidade à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92. Contudo, o recorrido carece de interesse processual, tendo em vista que a análise da inelegibilidade, que, no caso, não se trata de sanção, mas de reflexo da condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. , inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90, será realizada no momento oportuno, em eventual pedido de registro de candidatura. Nesse sentido é a norma do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97: “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Cumpre ressaltar, ainda, que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, de modo que, sendo uma das condições da ação, pode e deve ser apreciado em qualquer momento e grau de jurisdição. Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela douta Procuradora Regional Eleitoral, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o recurso. São Paulo, 22 de junho de 2022. SILMAR FERNANDES Relator
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