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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 1000638 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1000638 SP
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 19/07/2012
Relator
ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_1000638_SP_1344119487834.pdf
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Ementa

DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(RECURSO nº 1000638, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 19/07/2012 )
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