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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 13516 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 13516 SP
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012
Relator
CLARISSA CAMPOS BERNARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_13516_SP_1344120256748.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE EDISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. PRELIMINAR DE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PLURALISMO POLÍTICO, FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

(RECURSO nº 13516, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) CLARISSA CAMPOS BERNARDO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 13/07/2012 )
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