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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 62521 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 625-21.2012.6.26.0377

RECORRENTE (S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE

ITAQUAQUECETUBA; COLIGAÇÃO "ITAQUÁ MERECE RESPEITO"

RECORRIDO (S): CARLOS SENA DE SOUZA OU CARLOS SENNA DE

SOUZA; APARECIDO RIBEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO (S): EDUARDO GEORGE DA CO§TA; MILTON MEGARON DE

GODOY CHAPINA; ELIZETH MÁRCIA DE.GODOY ALVARES;

RICARDO VITA PORTO; FATIMA • CRISTINA PIRES MIRANDA; MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO; • THIAGO SILVA MACHADO; JAIRO SATURNINO MENDES;

CARLOS EDUARDO MOREIRA

PROCEDÊNCIA: ITAQUAQUECETUBA - -377a Zona Eleitoral (ITAQUAQUECETUBA)

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acimajdentificado, ACORDAM, oá Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de São

Paulo, por votação unânime, ein acolher a matéria preliminar e dar provimehto ao recurso para indeferir os registros, indeferida a chapa majoritária, com determinação. Asèim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a),

que adotam como parte integrante da presente décisão.

O julgamento teve a pa icipação do Desembargador Penteado Navarro (Presidente) e dos Juizes Pa o Galizia, Encinas Manfré e Clarissa Campos Bernardo.

São Paulo, 25 d setembro de 20-1.

PAU AMILTON

elator (a)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Estado de São Paulo

VOTO No 1899

RELATOR: JUIZ PAULO HAMILTON

RECURSO ELEITORAL No 625-21.2012.6.26.0377

RECORRENTES: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE

ITAQUAQUECETUBA; COLIGAÇÃO "ITAQUÁ MERECE RESPEITO"

RECORRIDOS: CARLOS SENA DE SOUZA OU CARLOS SENNA

DE SOUZA; APARECIDO RIBEIRO DE ALMEIDA

PROCEDÊNCIA: ITAQUAQUECETUBA-SP (377a ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS. CHAPA MAJORITÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVENÇÃO. DELIBERAÇÃO POR UM ÚNICO PARTIDO QUE COMPÕE A COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso eleitoral interposto

pela COLIGAÇÃO "ITAQUÁ MERECE RESPEITO" e pelo

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE ITAQUAQUECETUBA

em face da r. sentença que deferiu o pedido de substituição

do candidato a prefeito.

A COLIGAÇÃO "ITAQUÁ MERECE

RESPEITO" alega que a escolha do candidato substituto deve

ser realizada pela coligação e não pelo Partido dos

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 2)º

Estado de São Paulo

Trabalhadores isoladamente, bem como pela minoria de seus

membros. Ressalta, ainda, que a vaga de vice-prefeito

pertencia ao Partido Verde, não podendo ser, portanto,

substituído por candidato de outro partido sem a anuência do

PV (fls. 138/144).

O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

de Itaquaquecetuba afirma que integra a Coligação "ITAQUÁ

PARA TODOS" e não concorda com a substituição proposta

pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Aduz que a ata da

reunião apresentada é falsa e que os partidos PRP e PRTB

também não participara da deliberação (fls. 153/164).

O Partido Republicano Progressista - PRP

peticionou declarando não ter participado da reunião que

escolheu os candidatos substituídos (fls. 182/183).

Em contrarrazões, os recorridos afirmam

que o PRTB foi representado na reunião de escolha dos

substitutos pelo sr. Ednei Ferreira Gomes, em razão da

ausência do presidente do partido. Afirma que a anuência da

maioria absoluta somente é necessária no caso de renúncia

do direito de preferência do partido e destaca que muitos

partidos estão fazendo campanha em prol da coligação

"Governo do Povo", fato que demonstra o desinteresse dos

mesmos em permanecer na Coligação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ,1

Estado de São Paulo ,!'

A Douta Procuradoria Regional Eleitoral

opinou pelo provimento do apelo (fls. 208/210 verso).

É o relatório.

A Coligação "Itaquá para todos" é

formada pelos partidos PT, PV, PPS, PRTB, PSC,PSL,PRP e

PSB, assim, legítima a intervenção do Partido Popular

Socialista. Entretanto, o mesmo não ocorre com a Coligação

"Itaquá Merece Respeito".

A Coligação "Itaquá Merece Respeito" não

tem legitimidade para impugnar a ata da reunião realizada

pela Coligação adversária porque lhe falta interesse de agir,

já que se trata de matéria interna corporis e inexiste prejuízo

para a Coligação "Itaquá Merece Respeito".

Nesse sentido a jurisprudência:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA.

CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO.

ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO.

QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO

PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA.

CANDIDATO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS.

AGRAVOS I M PROVIDOS.

(...)

IV - Possíveis irregularidades na escolha da

candidata substituta pela coligação é matéria

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Estado de São Paulo

interna corporis e somente pode ser alegada pelos partidos integrantes desta. Precedentes.

V - Decisão agravada que se mantém ...