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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 49680 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Processo
MS 49680 SP
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2012
Julgamento
5 de Outubro de 2012
Relator
ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. NA PROPAGANDA ELEITORAL, O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SE RESTRêE ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INIBIR PRÁTICAS ILEGAIS.
2. BUSCA E APREENSÃO DE CARRO DE SOM QUE TRAFEGAVA A MENOS DE 200 METROS DA PREFEITURA E DO FÓRUM DA COMARCA. O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA DESPROPORCIONAL, QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO A APLICAÇÃO DE ASTREINTES FIXANDO MULTA PELA EVENTUAL REITERAÇÃO DA TRANSGRESSÃO, OU AINDA, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
4. CONCEDE-SE A ORDEM.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM V.U. PARA LIBERAR O VEÍCULO