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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 48381 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Processo
MS 48381 SP
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2012
Julgamento
5 de Outubro de 2012
Relator
ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO EM DESACORDO COM PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECOLHIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DO PLEITO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. NA PROPAGANDA ELEITORAL, O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SE RESTRêE ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INIBIR PRÁTICAS ILEGAIS.
2. BUSCA E APREENSÃO DE CARRO DE SOM QUE TRAFEGAVA A MENOS DE 200 METROS DA PREFEITURA E DO FÓRUM DA COMARCA. O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA DESPROPORCIONAL, QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO A APLICAÇÃO DE ASTREINTES FIXANDO MULTA PELA EVENTUAL REITERAÇÃO DA TRANSGRESSÃO, OU AINDA, A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
4. CONCEDE-SE A ORDEM.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM. V.U. PARA LIBERAR OS VEÍCULOS APREENDIDOS.

Resumo Estruturado

Expedição, portaria, juiz eleitoral, exercício, poder de polícia, referência, utilização, carro de som, alto-falante, veiculação, propaganda eleitoral.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 12016 ano: 2009       art.: 1
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 39 par.: 3
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011       art.: 9 par.: 1       art.: 76 par.: 1

Sucessivo

  • Sucessivo: MS Nº: 49765 (MS) - SP, AC. DE 05/10/2012, Rel.: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO - 07 folhas (ddf).

Observações

07 folhas (ddf).