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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 16771 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 16771 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/09/2012
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_16771_SP_1368064242656.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.

INCIDÊNCIA DA ALÍNEA l, DO INCISO I, DOlARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão

REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, INDEFERIDA A CHAPA MAJORITÁRIA ANTE O INDEFERIMENTO DO REGISTRO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. V.U.

Resumo Estruturado

impossibilidade, reconhecimento, inelegibilidade, posterioridade, formalização, pedido, registro; indeferimento, chapa majoritária, motivo, indeferimento, registro, candidato.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: l
  • leg.: federal lei complementar nº.: 135 ano: 2010
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 11 par.: 10

Observações

07 fls. FLM
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23134083/recurso-re-16771-sp-tresp

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