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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA: MS 6949 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_6949_SP_1368549865238.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CANDIDATOS QUE SE ELEGERAM PARA CARGOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MM. JUIZ DA 118ª ZONA ELEITORAL (SANTOS) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL POR HAVER SE TORNADO INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE OS INVESTIGADOS FORAM DIPLOMADOS PREFEITO E VICE.
2. O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 29, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA REFERE-SE APENAS AOS PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. VERSANDO A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL SOBRE ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL-ELEITORAL, NÃO HÁ FALAR EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM CASO DE DIPLOMAÇÃO DOS INVESTIGADOS A CARGOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
3. NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A FATOS OCORRIDOS EM PLEITOS MUNICIPAIS É DOS JUÍZES ELEITORAIS.
4. ASSIM, CONCESSÃO DA ORDEM PARA TORNAR DEFINITIVO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O MM. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM. V.U.

Observações

ipdc
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