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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - AÇÃO PENAL: AP 1030 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_1030_SP_1368590305593.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE "SANTINHOS" PLASTIFICADOS SEMELHANTES AOS PADRÕES DO BILHETE ÚNICO DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL. ATIPICIDADE DO FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Acórdão

REJEITARAM A DENÚNCIA. V.U.

Resumo Estruturado

rejeição, denúncia, propaganda irregular, candidato, cargo, prefeito, município (Campinas), eleições (2008), ausência, justa causa, ação penal; ocorrência, distribuição gratuita, "santinhos", semelhança, 'bilhete único', transporte público, localidade; utilização, sentmbolo, empresa pública; impossibilidade, tipificação, conduta, necessidade, indício (s), indébito, benefício, custas, Fazenda Nacional; hipótese, existência, irregularidade, material, campanha eleitoral, necessidade, controle, propaganda eleitoral, âmbito, direito civil; eventualidade, descumprimento, liminar, ausência, alteração, situação, ocorrência, efeito (s), processo civil; confecção, material, propaganda eleitoral, custeio, candidato, incompatibilidade, gastos públicos; descabimento, dilação probatória, motivo, questão de direito, restrição, qualificação jurídica, fato; inocorrência, infração penal.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes) art.: 40
  • leg.: federal lei constitucional nº.: 8.038 ano: 1990 art.: 6º

Observações

06 fls - sbt
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23217472/acao-penal-ap-1030-sp-tresp

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