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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA: MS 2409 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO SUNAO SHINTATE
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Decisão

"Mandado de Segurança nº 2.409 - Classe XXXXX10377210167

1 .Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de São Simão e por Edson Donizetti Batista visando à posse do segundo impetrante como Prefeito do referido Município até a realização de nova eleição em decorrência da cassação do diploma do prefeito eleito Marcelo Aparecido dos Santos.

O pedido de liminar foi indeferido (fl. 15), tendo sido determinado que os impetrantes providenciassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a citação dos litisconsortes passivos necessários.

Alegam os impetrantes, em síntese, que o Presidente da Câmara Municipal de São Simão deve assumir o exercício do cargo de Prefeito até a realização de nova eleição no referido Município em razão da cassação do diploma do Prefeito eleito Marcelo

Aparecido dos Santos.

A Secretaria certificou que não houve manifestação dos impetrantes em relação à decisão que determinou a citação dos litisconsortes (fl. 22), tampouco houve interposição de recurso (fl. 23).

É o relatório.

2. O feito não merece seguimento.

Os impetrantes não se desincumbiram do ônus de promover a citação dos litisconsortes passivos necessários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme se verifica do teor da certidão de fl. 22. Assim não o fazendo, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois a relação jurídica não se formou validamente, conforme se depreende do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao

processo de mandado de segurança por força do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Ademais, incide na espécie a Súmula nº 631 do E.

Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que" extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário ". Nessa linha, vale citar o seguinte julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47

DO CPC - EXTINÇÃO.

1 - Intimado o impetrante a providenciar a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do writ, quando do despacho liminar, deixou transcorrer in albis o prazo

que lhe fora assinalado.

2 - Por ser considerada indispensável a presença destes, uma vez que a lide invade a esfera jurídica dos mesmos e a não citação acarreta a nulidade do processo, configura-se tal descaso em falta de legitimidade processual, ocasionando, conseqüentemente, a extinção do feito. Inteligência aos arts. 47 c/c 267, IV, ambos do Código de Processo Civil e Súmula 145 do Tribunal Federal de Recursos.

3 - Precedentes (RMS nºs 2.339/BA e 981/RS e Resp nº 80.037/SP).

4 - Mandado de Segurança julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Estatuto Processual Civil.

5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ."(Acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 6.441-DF, 3210377210167 Seção, Relator o e. Ministro Jorge Scartezzini, v.u., julgado em 13.12.99,

publicado no DJ de 27.03.00, p. 63) - grifo nosso

3. Ante o exposto, nego seguimento ao feito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 54,"caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal c.c os arts. 47, parágrafo único e 557,"caput", ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

São Paulo, 19 de abril de 2005.

(a) PAULO SHINTATE - Relator".

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