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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 69017 SANTOS - SP

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Processo
RE 69017 SANTOS - SP
Partes
RECORRENTE : SAGRES - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, RECORRIDO : MM. JUÍZO DA 118ª ZONA ELEITORAL DE SANTOS
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 21/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
MARLI MARQUES FERREIRA

Ementa

RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL EM DEZ VEZES. - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL APLICADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 48.129,85 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO NOVE E OITENTA E CINCO CENTAVOS), EM 10 (DEZ) VEZES. - A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A LEGISLAÇÃO PREVÊ O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL, COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PRÓPRIO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NESSE CONTEXTO, COMPETE AO MM. JUÍZO A QUO, AO ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA INTERESSADA, DEFINIR AS CONDIÇÕES EM QUE SE REALIZARÁ O PARCELAMENTO, EM VIRTUDE DA MAIOR PROXIMIDADE COM OS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA QUE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM DEZ VEZES SEJA DESARRAZOADO, INADEQUADO OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO À RECORRENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O MONTANTE DE CADA PARCELA CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR DA DOAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.