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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 10665 CANANÉIA - SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

    ACÓRDÃO

    RECURSO ELEITORAL Nº 106-65.2013.6.26.0036 - CLASSE Nº 30 - CANANÉIA -SÃO PAULO

    RECORRENTE (S) : PEDRO. FERREIRA DIAS FILHO; ADRIANO ALVES

    RECORRIDO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    ADVOGADO (S) WAGNÉR VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - OAB:

    280849/SP; MANOEL PERES ESTEVES - OAB: 99994/SP; PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - OAB: 130623/SP; MARCELO REINA FILHO - OAB: 235049/SP; MARCO ANTONIO DA SILVA - OAB: 306891/SP

    PROCEDÊNCIA: CANANÉIA-SP (36a ZONA ELEITORAL - CANANÉIA)

    Sustentou oralmente as razões do recorrente Pedro Ferreira Dias Filho, o Dr. Marco Antonio da Silva.

    Sustentou oralmente o Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral.

    EMENTA: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍT ICO COM VIÉS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA. USO DA MÁQUINA PÚBLICA, DE SERVIDORES E DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE . VOTOS (CAPTAÇÃO 'ILÍCITA DE SUFRÁGIO). ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. ELEIÇOES REALIZADAS EM 2013 EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DO PLEITO DE 2012 POR INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA: PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPLICANDO A CASSAÇÃO DE DIPLOMA DOS RECORRENTES E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR 08 (OITO) ANOS. DESIGNAÇÃO DENOVAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, OU SEJA, AS TERCEIRAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS NO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM RELAÇAO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO ELEITORAL. RESULTADO DO RECURSO: COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE VOTOS E USO INDEVIDO DE SERVIDORES E DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE VOTOS -MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PARA OBTENÇÃO ILÍCITA DE VOTO, AFASTADA AS DEMAIS CONDUTAS. COM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DE CAIXA-DOIS E UTILIZAÇÃO DESTE PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE CAMPANHA PARA COMPRA DE VOTOS POR MEIO DE "VALE-COMBUSTÍVEL". MANTIDA A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA •AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JOÃO ROBERTO VILAIM E DO PROGRAMA. VIVA-LEITE, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, AFASTANDO-SE, TAMBÉM, A SANÇÃO DE INELEGIBLIDADE, COM DETERMINAÇÃO. 1. PRELIMINARES: I) ALEGAÇÃO DE

    axe

    INÉPCIA DA INICIAL POR APONTAR HIPÓTESES DE ABUSO - DE PODER

    POLÍTICO E CONDUTAS VEDADAS QUE NÃO ESTÃO DENTRE AS MATÉRIAS

    APTAS A SEREM OBJETO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO -OS FATOS NARRADOS PODEM , CONFIGURAR ABUSO DE PODER ECONÔMICO

    OU POLÍTICO COM VIÉS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO O QUE AUTORIZA

    A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM COMENTO - PRELIMINAR

    AFASTADA. II) ALEGAÇAO DE LITISPENDÊNCIA COM OUTROS PROCESSOS

    QUE TRAMITAM CONTRA OS RECORRENTES, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS

    E EFEITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS SERIAM OS MESMOS - "EM QUE PESE A

    AUTORA TER INGRESSADO ANTERIORMENTE COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

    JUDICIAL ELEITORAL RELATANDO OS MESMOS FATOS ORA EM ANÁLISE E,

    NÃO OBSTANTE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INC. XIV DO ART. 22 DA LEI Nº

    64/90 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010, A JURISPRUDÊNCIA DO

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PERMANECE INALTERADA QUANTO À

    POSSIBILIDADE DE SE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL

    MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL". (RE Nº

    149, AC. DE 13/08/2013, REL. DES. ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTO;

    PUBLICAÇÃO: DJESP: 22/08/2013 - PRELIMINAR AFASTADA. III) ALEGAÇÃO DE

    NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PELA FALTA DA

    PARTICIPAÇAO DA COLIGAÇÃO QUE REGISTROU AS CANDIDATURAS SOB A

    ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA IMPLICARIA PREJUÍZO A ELA

    TAMBÉM - A SANÇÃO BUSCADA EM AIME, A PERDA DE MANDATO, NÃO PODE

    SER APLICADA AO PARTIDO/COLIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TAL

    INCLUSÃO [DÓIS NÃO SE TRATA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO -PRELIMINAR AFASTADA. IV) ALEGAÇÃO DE ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE

    DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS - GRAVAÇÕES REALIZADAS POR UM DE SEUS

    INTERLOCUTORES, EM LOCAL PRIVADO. LICITUDE DA PROVA, CONFORME

    ENTENDIMENTO DA SÓLIDA MAIORIA QUE SE FORMOU QUANDO DO

    JULGAMENTO DO RE 817-19 NESTA C. CORTE. V) ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE

    IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA .

    ORAL E DOCUMENTAL - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE BUSCAR O

    SEU LIVRE CONVENCIMENTO DE FORMA IMPARCIAL. NÃO FOI VEDADA AOS

    RECORRENTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE "DEMONSTRA NÃO TER

    HAVIDO QUEBRA DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES NEM VIOLAÇÃO AOS

    PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR

    AFASTADA. VI) ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS

    UNILATERIAS OBTIDAS DE FORMA INQUISITORIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE

    INQUÉRITO CIVIL PARA INSTRUÇÃO DÁ CAUSA: SEM PREJUÍZO DO

    ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR QUE CONSIDERA INADMISSÍVEL A

    UTILIZAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR AÇÃO CIVIL ELEITORAL EM

    RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 105-A DA LEI DAS ELEICOES (RE 83-14 E AIJE

    720-13), NO PRESENTE CASO • HÁ PROVAS QUE PERSISTEM

    INDEPENDENTEMENTE DO INQUÉRITO CIVIL, COMO POR EXEMPLO, AS

    GRAVAÇÕES AMBIENTAIS - PRELIMINAR AFASTADA. VII) ALEGAÇÃO DE

    INDEVIDA E CONTÍNUA JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS: SEMPRE

    FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

    DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. VIII) ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA

    PROVA TESTEMUNHAL EM DECORRÊNCIA DA OITIVA EM JUÍZO DE

    TESTEMUNHAS SUSPEITAS OU IMPEDIDAS - MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE

    CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. 1.1. PRELIMINARES:

    AFASTADAS TODAS AS PRELIMINARES, RESSALVADO O ENTENDIMENTO

    DESTE RELATOR COM RELAÇÃO À NÃO POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL ELEITORAL, DEVE A ANÁLISE DÓ FEITO PROSSEGUIR COM O APROVEITAMENTO DAS DEMAIS PROVAS QUE REMANESCEM INDEPENDENTES DO CITADO PROCEDIMENTO. 2. MÉRITO: FATOS: I) FORMAÇÃO' DE" CAIXA-DOIS "E UTILIZAÇÃO DESTE PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE CAMPANHA PARA COMPRA DE VOTOS POR MEIO DE" VALE-COMBUSTÍVEL "; II) UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE VOTOS; III) USO INDEVIDO DE SERVIDORES' E DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE VOTOS. 2. I) , DEPOIMENTO DE CLÁUDIA CIRINEO SACCO, REPRESENTANTE DO AUTO POSTO BEIRA MAR, SOMADA ÀS CÓPIAS DOS CHEQUES DE TERCEIROS POR ELA RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA CAMPANHA DOS RECORRENTES MAS' NÃO DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL EXORBITANTE AO QUE SERIA NECESSÁRIO PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS DECLARADOS COMO UTILIZADOS NA CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO POR IVAN DEL REI, CUJO DEPOIMENTO NÃO FOI CORROBORADO PELO ROGÉRIO FUKUNAGA FAGUNDES PARA QUEM TERIA SIDO,O CHEQUE ORIGINARIAMENTE EMITIDO. DEPOIMENTO DE OZIEL E O AMPLO ABASTECIMENTO DE CARROS ADESIVADOS PELA ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTO POSTO ROTTA TODAS EM NOME DE"PEDRINHO", ALGUMAS EMITIDAS PARÁ VEÍCULO QUE NÃO FAZIA PARTE DA CAMPANHA DEMONSTRAM GRAVIDADE DA CONDUTA. DEVIDAMENTE COMPROVADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO COM VIÉS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO MEDIANTE A FORMAÇÃO DE" CAIXA-DOIS "E SUA UTILIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARA COMPRA DE VOTOS -MANUTENÇÃO DA .SENTENÇA NESTE PONTO, RECURSO DESPROVIDO. 2. II) NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE VOTOS MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CARGOS E CONTRATOS FUTUROS COM A ADMINISTRAÇÃO, COM A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012, O RECORRENTE PEDRO FERREIRA FILHO ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL' E SE UTILIZOU DO CARGO PARA OFERECER VANTAGENS. CONDUTA COMPROVADA MEDIANTE AS GRAVAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS POR VALDEILDA DE FÁTIMA GAPSKI, TAMBÉM OUVIDA COMO TESTEMUNHA NA PRESENTE DEMANDA E DE ROGÉRIO ARAÚJO, ELEITOR E PRESIDENTE DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, QUE TAMBÉM GRAVOU A CONVERSA E AFIRMOU EM JUÍZO QUE PEDRINHO LHE FEZ PROPOSTA INDECOROSA AO PEDIR APOIO POLÍTICO, OFERECENDO CARGO PÚBLICO E DINHEIRO. COMPROVADA A OBTENÇÃO DE VOTO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO - ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VISTAS À CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2.111) USO INDEVIDO DE SERVIDORES E DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA CAMPANHA ELEITORAL E. PARA OBTENÇÃO DE VOTOS. NO TOCANTE AO USO INDEVIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONSTA DOS AUTOS QUE LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR ' EQUIPARAÇÃO, POR TRABALHAR NUM POSTO DE SAÚDE DA PREFEITURA, EXERCIA DURANTE O EXPEDIENTE FUNÇÕES NA CAMPANHA DE

    PEDRINHO, ESPECIALMENTE O PREENCHIMENTO E ASSINATURA DE 'REQUISIÇÃO PARA AUTORIZAR O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E QUE JOÃO

    ROBERTO LEOPOLDO VILAIN, FUNCIONÁRIO CONCURSADO, COMPARECIA NO AUTO POSTO ROTTA. A QUALQUER HORA DO DIA. DEVE SER MANTIDA A

    CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO À CONDUTA DE LUCIANA POR ESTAR RELACIONADA À CORRUPÇÃO ELEITORAL, PORQUE ENTREGOU REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PÁRA OZIEL EM TROCA DE VOTO. CONTUDO, A CONDUTA DE JOÃO ROBERTO NÃO CUIDA DE MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITORAL POIS CONFIGURA, EM TESE, A CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73, III, DA LEI DAS ELEICOES:"SÃO , PROIBIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES OU NÃO, AS SEGUINTES CONDUTAS TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE OPORTUNIDADE ENTRE CANDIDATOS NOS PLEITOS ELEITORAIS: III - CEDER SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OU SEJA DE SEUS SERVIÇOS, PARA COMITÊS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL, - SALVO SE O SERVIDOR OU EMPREGADO ESTIVER LICENCIADO". RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO A ESTE FATO. QUANTO AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA VIVA LEITE PARA QUE OS MUNÍCIPES VOTASSEM NO PEDRINHO. NÃO COMPROVAÇÃO QUE A ENTREGA DO. LEITE ERA CONDICIONADA À VOTAÇÃO NOS RECORRENTES NEM TENTATIVA DE BENEFICIÁ-LOS COM O PROGRAMA. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE FATO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, TAMBÉM NESTE PONTO. 3. MÉRITO: RECURSO

    PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SOMENTE . A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO USO INDEVIDO DE SERVIÇOS E DE SERVIDOR PÚBLICO QUANTO À CONDUTA DE JOÃO ROBERTO, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. DESSA FORMA, PERMANECEM CASSADOS OS MANDATOS ELETIVOS DE PEDRO FERREIRA DIAS FILHO E DE ADRIANO ALVES, AFASTANDO-SE A SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SANÇÃO APLICÁVEL EM 'SEDE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 4. COMUNIQUE-SE AO MM. JUÍZO A QUO.

    Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar concernente ao art. 105-A da Lei nº 9.504/97, , contra os votos dos Desembargadores Cauduro Padin e Marli Ferreira que a acolhem.

    ACORDAM, por votação unânime, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso.

    Declaram os votos o Desembargador Cauduro Padin (Revisor) e o Juiz Silmar Fernandes.

    Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nuevo Campos (Presidente em exercício), Cauduro Padin e Marli Ferreira; dos Juízes Silmar Fernandes, André Lemos Jorge e Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi.

    São Paulo, 09 de agosto e 2016.

    t?jr/

    L. G. COSTA WAGNER

    Relator (a)

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    Estado de São Paulo

    VOTO Nº 1561

    RELATOR: JUIZ L. G. COSTA WAGNER

    RECURSO ELEITORAL Nº 106-65.2013.6.26.0036

    RECORRENTES: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO; ÀDRIANO ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

    PROCEDÊNCIA: CANANÉIA-SP (36" ZONA ELEITORAL - CANANÉIA)

    RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO COM VIÉS DE

    CAPTAÇÃO ILÍCITA. USO DA MÁQUINA PÚBLICA, DE SERVIDORES E DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE VOTOS (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO). ' ELEIÇÃO

    SUPLEMENTAR. ,CARGOS DE PREFEITO E DE VICErPREFEITO. ELEIÇÕES REALIZADAS EM 2013 EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO ,DO PLEITO DE 2012. . POR INDEFERIMENTO,

    REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA: PARCIAL

    PROCEDÊNCIA, IMPLICANDO A CASSAÇÃO DE DIPLOMA DOS RECORRENTES E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR 08

    (OITO) ANOS. DESIGNAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, OU SEJA,, AS TERCEIRAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS NO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM RELAÇAO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DEINQUÉRITO CIVIL PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO ELEITORAL. RESULTADO DÓ RECURSO: COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE VOTOS E USO INDEVIDO DE SERVIDORES E DE. SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE VOTOS - MANTIDA A,CONDENAÇÃO APENAS NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO - DE SERVIDOR PARA OBTENÇÃO ILÍCITA DE VOTO, AFASTADA AS DEMAIS CONDUTAS. COM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DE CAIXA-DOIS E UTILIZAÇÃO DESTE PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE CAMPANHA PARA COMPRA DE VOTOS POR MEIO DE "VALE-COMBUSTÍVEL". MANTIDA A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JOÃO ROBERTO VILAIM E DO PROGRAMA VIVA-LEITE, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, AFASTANDO-SE, TAMBÉM, A SANÇÃO DE INELEGIBLIDADE, COM DETERMINAÇÃO.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    Estado de São Paulo

    1. PRELIMINARES:

    i) Alegação de inépcia da Inicial por apontar hipóteses de abuso de poder

    político e condutas vedadas que não estão dentre as matérias aptas a serem objeto de Ação de Impugnação de Mandato EletiVo - Os fatos narrados podem configurar abuso de poder econômico ou político com viés de captação ilícita de sufrágio o que autoriza a propositura da ação constitucional em comento — Preliminar Afastada.

    ii) Alegação de litispendência com outros processos que tramitam contra os

    recorrentes, tendo em vista que os fatos e efeitos práticos e jurídicos seriam os mesmos -"Em que pese a autora ter ingressado anteriormente com ação de investigação judicial eleitoral relatando os mesmos fatos ora em análise e, não obstante á nova redação dada ao inc. XIV do art. 22 da Lei nº 64M pela Lei Complementar nº 135/2010, a jurisprudência do Tribunal Superior

    Eleitoral permanece inalterada quanto à possibilidade de se ingressar com a presente ação constitucional mesmo após a interposição de ação de

    investigação judicial". (RE nº 149, Ac. De 13/08/2013, Rel. Des. ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTO; Publicação: DJESP: 22/08/2013 — Preliminar Afastada.

    • iii) Alegação de não formação de litisconsórcio passivo necessário pela falta da

    participação da coligação que registrou as candidatúras sob a alegação de

    que eventual procedência implicaria prejuízo a ela também — A sanção buscada em AIME, a perda de mandato, não pode ser aplicada ao partido/coligação. Desnecessidade de tal inclusão pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário — Preliminar Afastada.

    iv) Alegação de Ilicitude e imprestabilidade das gravações ambientais —

    Gravações realizadas por um de seus interlocutores, em local privado. Licitude da prova, conforme entendimento da sólida maioria que se formou quando do julgamento do RE 817-19 nesta c. Corte.

    v) Alegação de quebra de igualdade de condições entre as partes na produção

    da prova oral e documental — Juiz é o destinatário da prova e deve buscar o seu livre convencimento de forma imparcial. Não foi vedada aos recorrentes a produção de provas, o que demonstra não ter havido quebra de igualdade entre as partes nem violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório — Preliminar Afastada.

    vi) Alegação de condenação baseada em provas unilaterias obtidas de forma

    inquisitorial mediante a utilização de inquérito civil para instrução da causa: Sem prejuízo do entendimento pessoal deste relator que considera inadmissível a utilização do inquérito civil para embasar ação civil eleitoral em razão do disposto no art. 105-A da Lei das Eleicoes (RE 83-14 e AIJE 720-13), no presente caso há provas que persistem independentemente do inquérito civil, como por exemplo,' as gravações ambientais = Preliminar Afastada.

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    Estado de São Pildo

    vii) Alegação de indevida e contínua juntada de documentos aos autos: sempre

    foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa — Preliminar Afastada.

    viii) Alegação de imprestabilidade da prova testemunhal em decorrência

    da oitiva em juízo de testemunhas suspeitas ou impedidas — Matéria preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada.

    Afastadas todas as preliminares, ressalvado o entendimento 1.1. PRELIMINARES: deste relator com relação à não possibilidade da utilização de inquérito civil para o ajuizamento de ação civil eleitoral, deve a análise do feito prosseguir com o aproveitamento das demais provas que remanescem independentes do

    citado procedimento.

    2. MÉRITO: Fatos: i) Formação de "caixa-dois" e utilização deste para

    abastecimerito de veículos de campanha para compra de votos por meio de "vale-combustível"; ii) utilização da máquina pública para obtenção de votos; iii) uso indevido de servidore's e de serviços públicos para obtenção

    de votos.

    2. i) Depoimento de Cláudia Cirineo Sacco, representante do Auto Posto Beira

    Mar, somada às cópias dos cheques de terceiros por ela recebidos para pagamento de combustível utilizado na campanha dos recorrentes mas não declarados na Prestação de Contas. Demonstração de consumo de combustível exorbitante ao que seria necessário para abastecimento dos carros declarados como utilizados ná campanha. Ausência . de'

    esclarecimento acerca da destinação do cheque emitido por Ivan Del Rei, cujo depoimento não foi corroborado pelo Rogério Fukunaga Fagundes para quem teria sido o cheque originariamente emitido. Depoimento de Oziel e o amplo abastecimento de carros adesivados pela análise das notas fiscais emitidas pelo Auto Posto Rotta todas em nome de "Pedrinho", algumas emitidas para veículo que não fazia parte da campanha demonstram gravidade da conduta. Devidamente comprovado o ,abuso de poder econômico com viés de captação ilícita de sufrágio mediante a formação de "caixa-dois" e sua utilização para abastecimento de veículos para compra de votos — Manutenção da sentença neste ponto, recurso

    desprovido.

    2. ii) No tocante à utilização da máquina pública para obtenção de votos

    mediante o oferecimento de cargos e • contratos futuros com a

    Administráção, com a anulação das eleições municipais de 2012, o recorrente Pedro Ferreira Filho assumiu o cargo de Prefeito Municipal e se utilizou do cargo para oferecer vantagens. Conduta comprovada mediante as gravações trazidas aos autos por VALDEILDA DE FÁTIMA GAPSKI, também ouvida como testemunha na presente demanda e de ROGÉRIO - ARAÚJO, eleitor e Presidente do Partido Socialista Brasileiro, que também

    gravou a conversa e afirmou em juízo que Pedrinho lhe fez proposta indecorosa ao pedir apoió político, oferecendo cargo público e dinheiro.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    Estado de São Paulo

    Comprovada a obtenção de voto mediante oferecimento de cargo na

    administração — Abuso de Poder Político com vistas à captação ilícita de

    sufrágio, devidamente comprovado. Manutenção da sentença neste ponto.

    2.iii) Uso indevido de servidores e de serviços públicos na campanha eleitoral e

    para obtenção de votos. No tocante ao uso indevido de servidores públicos,

    consta dos autos que LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, funcionária pública

    por equiparação, por trabalhar num Posto de Saúde da Prefeitura, exercia

    durante o expediente funções na campanha de Pedrinho, especialmente o -preenchimento e assinatura de requisição para autorizar o abastecimento

    de veículos e que JOÃO ' ROBERTO LEOPOLDO VILAIN, funcionário

    concursado, comparecia no Auto Posto Rotta a qualquer hora do dia. Deve

    ser mantida a condenação com relação à conduta de Luciana por estar

    relacionada à corrupção eleitoral, porque entregou requisição de

    combustível para Oziel em troca de voto. Contudo, a conduta de João

    Roberto nãO cuida de matéria a ser analisada em sede de Ação de

    Impugnação de Mandato Eleitoral pois •configura, em tese, a conduta

    vedada descrita no art. 73, III, da Lei das Eleicoes: "São proibidas aos

    agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a

    afetar a igualdade oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais: III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou

    indireta federal, estadual ou municipal do poder executivo, ou seja de seus

    serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o

    servidor ou empregado estiver licenciado"._ Recurso provido neste aspecto

    para julgar improcedente a ação com rela'ção a este fato.

    Quanto ao uso de serviços públicos: UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA VIVA

    LãTE para que os munícipes votassem no Pedrinho. Não comprovação que

    a entrega do leite era condicionada à votação nos recorrentes nem tentativa

    de beneficiá-los com o programa. Recurso provido quanto a este fato para

    julgar improcedente a ação, também neste ponto.

    3. MÉRITO: Recurso parcialmente provido para afastar somente a condenação

    com relação ao uso indevido de serviços e de servidor público quanto à

    conduta de João Roberto, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Dessa

    forma, permanecem cassados os mandatos eletivos de Pedro Ferreira Dias

    Filho e de Adriano Alves, afastando-se a sanção de inelegibilidade por não

    se tratar de sanção aplicável em sede de Ação de Impugnação de Mandato

    Eletivo, 4. Comunique-se ao MM. JuízO a quo.

    Trata-se de recurso interposto por PEDRO FERREIRA PIAS FILHO e

    ADRIANO ALVES, prefeito e vice-prefeito do Município de Cananéia, contra a r. sentença

    proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente ação de impugnação I

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    ",

    Estado de São Paulo

    ao mandato eletivo ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, para èassar os mandatos

    eletivos dos recorrentes, a teor do art. 41-A da Lei 9.504/97 e decretar a inelegibilidade dos

    réus para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição suplementar

    de 2013, com fundamento no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, em razão da

    ocorrência de abusos de poder econômico e político e corrupção eleitoral, consistentes na

    formação de" caixa dois "de campanha para compra de apoio e votos por meio de

    fornecimento de vale-combustível, assim como uso indevido da máquina pública e de

    servidores para realizar a compra de votos.

    Ademais, tendo em vista que os candidatos eleitos e aqueles que se

    classificaram em segundo lugar nas eleições majoritárias suplementares em Cananéia

    tiveram seus registros e/ou mandatos cassados, o que acarretou a nulidade de mais da

    metade dos votos válidos, o MM. Juízo a quo determinou ainda na r. sentença a convocação

    de novas eleições municipais, nos termos dos artigos 222 e 224 do Código Eleitoral, ou

    seja, as terceiras eleições no município. Por fim, observou que a decisão, ora recorrida, só

    surtirá efeitos após sua confirmação por este E. Tribunal, respaldado na jurisprudência

    majoritária de que"de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior

    direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da

    máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar

    descrédito par o Direito e a Justiça Eleitoral"(TRE/CE — Ação Cautelar 11.160 — Rel.

    Juiz Celso Albuquerque).

    Os recorrentes, em suas razões recursais, alegaram, preliminarmente:

    i) 'inépcia da inicial por apontar hipóteses de abuso de poder político e

    condutas vedadas que não estão dentre as matérias aptas a serem objeto de Ação de

    Impugnação de Mandato Eletivo;

    ii) litispendência com outros processos que tramitam contra os

    recorrentes, tendo em vista que os fatos e efeitos práticos e jurídicos seriam os mesmos;

    iii) não formação de litiscorisórcio passivo necessário pela falta da

    participação da coligação que,registrou as_candidaturas;

    iv) ilicitude e imprestabilidade das gravações ambientais;

    RECURSO ELEITORAL Nº 106-65.2013.6.26.0036 5

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    v) quebra de igualdade de condições entre as partes na produção da prova oral e documental;

    vi) elementos de provas indevidamente trazidos aos autos e condenação baseada em provas unilaterais em razão da juntada de prova inquisitorial, testemunhos suspeitos e contínua juntada de documentos aos autos;

    vii) indevida e contínua juntada de documentos aos autos;

    viii) imprestabilidade da prova testemunhal em decorrência da oitiva de testemunhas suspeitas ou impedidas em juízo.

    No mérito, os recorrentes aduzem que a condenação não merece prosperar por ter sidô baseada em testemunhos impedidos e ilegalmente obtidos nas investigações, o que enfraquece a credibilidade da prova e, ainda, porque os fatos não foram cabalmente demonstrados e comprovados. -Sustentam, ainda, que não ocorreu 'o uso indevido de servidores, pois o . funcionário, que supostamente teria sido utilizado, pertence à empresa terceirizada que prestava serviço para a prefeitura e, portanto, não é agente público que Rode ser enquadrado em conduta vedada prevista no art. 73, Lei 9.504/97. Asseveram, ademais, que os trechos transcritos nos autos não demonstram qualquer conduta que se assemelhe à compra de votos. Neste tópico, os recorrentes tentam desconstruir cada testemunho prestado em juízo.

    No tocante à formação de" caixa dois ", alegam que não foi comprovada a utilização da despesa com combustível como forma de angariar votos, nem por via testemunhal, nem documental, pois os documentos trazidos aos autos são cópias que poderiam ser facilmente falsificadas e não possuem real valoração. Afirmam, ademais, que a despesa de combustível fora utilizada na campanha eleitoral no período aventado na inicial. Alegaram, também, que a microfilmagem das instituições bancárias destoa dos cheques apresentados nos autos, e, ainda, ,que 'o Ministério Público trouxe documentos erá sede de alegações finais de forma a inviabilizar a contraposição, impedindo-o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por fim, alegam que para a caracterização do abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação social há de ter potencialidade suficiente para desequilibrar ou macular a lisura do pleito, o que não ocorreu.

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    Requerem, por estas razões, seja extinto o feito com o acolhimento das matérias preliminares, e caso não acolhidas as preliminares arguidas, seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido (fls. 2336/2434).

    Em contrarrazões apresentádas às fls. 2437/2488, o Ministério Público Eleitoral oficiante em primeiro grau rebateu cada uma das preliminares arguidas e, no mérito, afirmou ter havido abuso de poder econômico com a formação de" caixa dois ", o que teria sido comprovado com os documentos acostados aos autos. Explicou, nesse ponto, que durante a campanha eleitoral suplementar de 2013 foi realizada investigação sobre eventual compra de votos praticada pelos ora recorrentes, por meio de entrega de valecombustível aos eleitores, e que o valor envolvido nesta operação é que constituiu o" caixa dois "de forma a configurar abuso de poder econômico. Detalhou todos os depoimentos destacados no recurso, considerando que as provas produzidas são válidas para a condenação. Ao final, pleiteou o afastamento das preliminares ou o desprovimento dó recurso, com a consequente manutenção da r. sentença.

    Encaminhados os autos a esta e. Corte, a d. - Procuradoria Regional Eleitoral opinoti pelo afastamento das preliminares arguidas e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, para afastar apenas a caracterização do uso indevido do serviço

    público, com fulcro no artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97, mantendoi-se as demais irregularidades.

    É o relatório.

    Das Questões Preliminares

    i) Da alegada inépcia da inicial em decorrência da inadequação da via eleita

    Alegam os recorrentes que a inicial aponta como causa de pedir fatos -indevida utilização de serviços e de servidores públicos, para obtenção de votos,- que, em tese considerados, caraterizariam, quando muito, conduta vedada, 'ilícito eleitoral que afirmam não ser passível de apreciação em sede de ação de impugnação ao mandato eletivo

    mas, sim, de representação eleitoral. Afirmam, ainda, que tais fatos foram utilizados na r. sentença e basearam a condenação.

    r/.

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    Lê-se, na' inicial, que os recorrentes teriam utilizado servidores e serviço

    público em abuso de poder político com viés econômico para a obtenção de votos, uma vez

    que JOÃO ROBERTO LEOPOLDO VILAIN, servidor público municipal concursado para o cargo

    de motorista e ocupánte do cargo comissionádo de Chefe da Divisão de serviços

    administrativos, exercia concomitantemente e durante o horário de expediente as funções

    de tesoureiro do Partido Verde na eleição suplementar ocorrida em 02.06.2013; de fixador

    de banners e, ainda, de fornecedor de autorização para abastcimento de veículos e

    fiscalizador dessa atividade, a qual foi descrita como distribuição de vales-combustíveis

    para eleitores.

    LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGO, agente público do município

    de Cananéia, nomeada pata exercer cargo comissionado na área da saúde, exercia

    concomitantemente e dentro do horário de expediente a função de fornecedora de

    autorização para abastecimento de veículos, inclusive comparecendo pessoalmente no

    Autor posto Beira Mar.

    No tocante ao uso indevido de serviços públicos, foi relatado que o réu,

    ora recorrente, PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, utilizou . o Programa Viva-Leite,administrado

    pela municipalidade, para o fim de pressionar os eleitores a votarem em sua candidatura.

    É sabido que as causas de pedir que autorizam a propositura de ações de

    impugnação ao mandato eletivo, a teor do art. 14, § 7º da 'Constituição Federal, são:"abuso

    de poder econômico, corrupção ou fraude", sendo que os fatos relatados nestes autos

    abrangem situações que ,podem ser capituladas no abuso de poder ou na corrupção, o que

    implica a rejeição da preliminar arguida.

    Neste sentido é também o parecer emitido pela d. Procuradoria Regional

    Eleitoral que registrou à.fl. 2510verso volume 12:

    " (...) a petição inicial ainda traz a descrição dos fatos caracterizadores

    do abuso de poder político e econômico, bem como da corrupção

    perpetrados pelos recorrentes com o uso da máquina pública e de seus

    servidores•ara a compra de votos para as eleições suplementares do ano

    de 2013".

    Dessa forma, rejeitada-se a preliminar suscitada.

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    ii) Do pedido de reconhecimento de litispendência

    Aduzem os recorrentes que está configurada litispendência entre a presente ação de impugnação do mandato eletivo e as representações que tratam dos

    mesmos fatos, explicando que não foram trazidos fatos" substancialmente novos "nesta demanda, os quais já se encontram submetidos à análise do Poder Judiciário nas seguintes ações: Representação 100-58 — vales-combustíveis; Representação 102-28 — uso do programa Viva-Leite; Representação 101-43 - troca de cargos e contratos administrativos por voto e Representação 105-80 — arrecadação ou gasto ilícito de recurso em razão do combustível. L

    Com efeito, muito embora coexistam todas as ações enumeradas, não se deve reconhecer a existência da litispendência entre as demandas.

    isso, porque, é pacífico o entendimento nesta justiça especializada de que"Não há' litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE"(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 696, Acórdão de 04/02/2010, Relator MM. Enrique Ricardo 'Lewandowski, Publièação: DJE: 5/4/2010).

    Especificamente com relação ao argumento lançado pelos ora recorrentes, no sentido de que a alteração da redação do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90; trazida pela Lei Complementar nº 135/2010, que estabeleceu os mesmos efeitos práticos e jurídicos entre a representação e a ação de impugnação do mandato eletivo:

    cassação do registro ou do mandato por serem equivalentes, merece transcrição julgado desta c. COrte destacado pela d. Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer:

    "AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.

    CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS BRANCAS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

    1. 'ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ,E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ' CONSISTENTE EM COM PRA DE VOTOS E

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    DISTRIBUIÇÃO' DE CAMISETAS BRANCAS NO DIA DA ELEIÇÃO.

    2., PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ALEGADAS E, NO MÉRITO, PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

    4. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO MERECE (...) ACOLHIDA. EM QUE PESE A AUTORA TER INGRESSADO

    ANTERIORMENTE COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL RELATANDO OS MESMOS FATOS

    ORA ANALISADOS E, NÃO OBSTANTE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INC. XIV DO ART. 22 DA LEI Nº 64/90 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL • SUPERIOR ELEITORAL PERMANECE INALTERADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

    (RECURSO nº 149, Acórdão de 13/08/2013, Relator (a) ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, PublicaçãO: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 22/08/2013 )"

    Por estas razões, afasta-se a preliminar de litispendência suscitada.

    No entanto, muito embora não ocorra a aventada litispendência, destaco

    que as ações em 'referência deverão ser julgadas em conjunto com a presente, a fim de facilitar o exame dos fatos de forma uniforme para que não se tenha decisões

    conflitantes.

    ih) Não Formação 'de litisconsórcio passivo necessário

    Os recorrentes afirmam, neste ponto, que a presente demanda apresenta defeito na formação do litisconsórcio passivo, sustentando que a Coligação *pela qual

    concorreram às eleições deveria ter sido incluída no polo passivo, na medida em que

    eventual procedência implicaria prejuízo, não só aos recorrentes, mas, também, à coligação

    que patrocinou as suas candidaturas.

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    No entanto, no caso em tela, desnecessária a inclusão da coligação no

    polo passivo da demanda, pois não se trata, aqui, de litisconsórcio passivo necessário. Conforme leciona José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, Editora Del Rey, 5 a Edição, pág. 566/567, sobre as partes nas ações de impugnação de mandato eletivo:"O polo passivo

    somente pode ser ocupado por candidato diplomado. (..) Já o partido não detém

    legitimidade passiva, não podendo, pois, s'er acionado como litisconsorte. É que a sanção

    buscada na AIME — perda de mandato — não lhe pode ser aplicada. Todavia, a agremiação

    política pode apresentar-se no feito como assistente, que constitui relação inconfundível

    com o litisconsárcio".

    Neste sentido, esta c. Corte já decidiu: _

    "RECURSO ELEITORAL. RECURSO -INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO SEM EXAME DE MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA

    COLIGAÇÃO E DO JORNAL RECORRIDOS. SOMENTE DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AIME OS CANDIDATOS

    DIPLOMADOS, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, ANTE A MANIFESTA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. O VICEPREFEITO É CONSIDERADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NAS DEMANDAS QUE VERSAREM SOBRE A

    CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA, TENDO EM VISTA

    A POSSIBILIDADE DE SER ATINGIDO PELOS EFEITOS DA DECISÃO, DE FORMA QUE AO AUTOR INCUMBE PROMOVER A

    SUA CITAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DO FEITO, SOB PENA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO nº 74267, Acórdão de 27/06/2013, Relatora Desembargadora DIVA PRESTES - MARCONDES MALERBI,

    Publicação: DJESP: 05/07/2013 ) (grifo nosso).

    Por estes motivos, não se acolhe a preliminar de ausência de formação

    de litisconsórcio passivo necessário.

    iv) Da Ilicitude e imprestabilidade das gravações

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    Os recorrentes sustentam que as gravações contidas nos autos são provas

    ilícitas, pois foram produzidas, "ao que tudo indica," sem o conhecimento de seus

    interlocutores.

    Aduzem, ainda, que não há nas mídias indicação da data em que teriam

    ocorrido os supostos diálogos, fato que alegam que sequer foram confirmados em juízo.

    Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "é lícita a gravação ambiental realizada em local público, sem resguardo do sigilo, inexistindo violação ao direito de privacidade constante do art. , X, da CF/88. Precedentes. ri (RO

    nº 795038/RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 5.11.2015)".

    Nos autos do RE nº 215-89 já abordei esse mesmo tema, merecendo ser

    transcrito o seguinte entendimento:

    "O Supremo Tribunal Federal já firmou sólido posicionamento no sentido da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ainda que sem o conhecimento do outro. (RE 583937, QO-RG, j. 19.11.2009, rel. Min. Cezar Peluso).

    Vejamos, ainda, nesse sentido:

    "CONSTITUCIONAL. [..J. GRAVAÇÃO. CONVERSA

    TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES,

    SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE

    CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE

    CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º, XII e

    LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes:

    2. Agravo regimental improvido."(STF, AI 578.858-AgR/RS,

    2. º Turma,. Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 28/08/2009.)"

    Nunca é demais lembrar que a "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada" vem sofrendo sensível mitigação nos últimos tempos, em especial ante a

    aplicação do "Princípio da Proporcionalidade", quando se demonstrar, que "o direito tutelado é mais importante do que o atingido".

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    A própria Suprema Corte Americana, a quem se atribui a

    criação da Teoria the fruits of the poisonous tree, criou limitações a sua aplicação, em

    especial (i) quando os fatos descobertos a partir da prova ilícita puderem ser provados por

    fonte independente e (ii) quando se demonstrar que os fatos seriam inevitavelmente

    descobertos por outros meios legais.

    Daí, porque, afirmar José Miguel Garcia Mediná ser "sabido

    que os sistemas' constitucional e processual penal admitem a doutrina da fonte independente

    (independente source doctrine) e a' doutrina da descoberta inevitável (inevitable discovery

    doctrine) como forma de exclusão da doutrina dos frutos da árvore envenenada", sendo

    certo que, no Brasil, "o ordenamento processual penal incorporou ambas as doutrinas,

    como atenuação à incidência da doutrina dos frutos da árvore envenenada (STJ, HC

    146.959/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5" T., j. 16.09.2010) "i

    Celso Ribeiro Bastos tece importantes considerações a respeito do tema, aduzindo que:

    "... sem embargo de o texto constitucional excluir do processo as provas obtidas por meio ilícitos, é nosso convencimento

    que alguns temperamentos se tornam impositivos em decorrência da própria relativização dos direitos individuais e da sua prevalência segundo a própria valoração feita pela

    Constituição. Alias, interpretação em sentido contrário deixaria de prestigiar o interesse social em que se faça justiça para encarecer tão-somente o direito individual encarnado

    em uma só pessoa."2,

    Se não bastasse, e para sepultar de vez a discussão, registrese que no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido pela aceitação da" Prova Ilícita Pro Societate ". Vale lembrar que no julgamento do HC 3.982-RJ (RSTJ 82/321), admitiu-se como válida, para enibasar a acusação, prova ilicitamente obtida ,(no caso,

    interceptação telefônica autorizada antes da Lei 9.296/96).

    Como muito bem esclarecido pela Ministra Laurita Vaz,"a gravação (filmagem) de conversa (depoimento) não se confunde com a interceptação.

    telefônica, esta sim sujeita à reserva de jurisdição. A gravação telefónica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, nada tem de ilícita, podendo, pois, ser validamente utilizada como elemento processual. Precedentes". 3

    Por essas razões é que, a meu ver, no caso em tela, as gravações trazidas devem ser admitidas no processo, seja porque o Supremo Tribunal Federal admite a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores ainda que sem o

    IN: http://www.conjur.com.br/ 2012-abr

    Medina, José Miguel Garcia" Provas Ilícitas. Urna leitura a partir da Constituição Federal.

    05/provas-oblidas-meios-ilicitos leitura partir cf.

    Bastos•, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 1.989, 2º. Volume, p. 273). 2 STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.603 — PR, rel. Min. Laurita Vai, 5'. Turma, DJe 3

    02/02/2012.

    RECURSO ELEITORAL Nº 106-65.2013.6.26.003 6 13 1

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    conhecimento do outro, seja porque estamos in casa diante de situação que interessa a sociedade, cabível a aplicação da teoria da prova ilícita pro societate".

    O tema não é novo nesta casa, merecendo destaque o entendimento da

    sólida maioria que se formou, recentemente, quando do julgamento do RE 817-19

    afastando a ilicitude da gravação ambiental em situação similar a trazida nestes autos.

    Vejamos.

    "EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRAGIO."PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CASSAÇÃO

    DOS MANDATOS. MULTA. AGRAVOS , RETIDOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR 'DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM

    DILIGÊNCIA E ILICITUDE DA PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESACOLHIDAS. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DEMONSTRADA. PROVA

    CONTUNDENTE. GRAVIDADE VERIFICADA. SANÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. PARECER DA PRE ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

    • Trata-se de representação promovida, em ,suma, para o

    reconhecimento de captação ilícita de sufrágio durante a campanha relativa às eleições de 2012 em Paulínia, nos termos do art. 41-A da Lei das Eleicoes, cuja sentença, procedente, entre o mais, cassou os mandatos dos corréus e lhes aplicou pena de multa.

    O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi pelo desprcivimento dos recursos e consequente manutenção da sentença.

    (-..) É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Precedentes do STF.

    Mérito: restou comprovado, mediante robusta prova documental, pericial e testemunhal, que os representados, com mútua

    colaboração, praticaram captação ilícita de sufrágio durante as eleições municipais de 2012 em Paulínia.

    A intensa gravidade dos fatos justifica , as penas de cassação de mandato impostas na r. sentença.

    Agravos retidos não conhecidas, arguições preliminares e prejudiciais não acolhidas e, no mérito, negado provimento aos recursos".

    Acerca da ilicitude da prova, o il. Juiz Silmar Fernandes, registrou:

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    "Relevante destacar, inicialmente, que a utilização de gravação ambiental, como prova em juízo, não exige autorização judicial, diferentemente do que ocorre, v.g., com a quebra sigilo telefônico (art. , XII, da Constituição Federal). Bem por isso, visando coibir abusos, firmou-se .a jurisprudência — já reafirmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral - no sentido

    de que a gravação ambiental, conquanto seja idônea como meio de prova, não pode violar a intimidade ou vida privada do envolvido, sendo permitida, assim, quando realizada por um dos interlocutores, mesmo que sem o consentimento do outro.

    (...)

    Volvendo ao caso dos autos, a despeito da insistência dos recorrentes, comungo da conclusão afirmada na sentença, segundo a qual"As filmagens ocorreram, ao que tudo indica, no dormitório da casa de alguém,

    possivelmente um eleitor. Não se trata da casa dos requeridos ou local onde

    exerçam atividàde profissional, estes sim resguardados pela inviolabilidade. Notese, por oportuno, que não se pode afirmar que a gravação foi levada a efeito "sem

    o conheciM ento do proprietário da casa", como afirma o ilustre parecerista contratado pelo requerido Francisco Bonavita Barros, simplesmente porque tal prova não foi produzida nos autos. Aliás, não se pode desconsiderar a .possibilidade de que o vídeo tenha sido produzido pelo proprietário da casa onde

    os fatos se passam, dada a posição da câmera, localizada no que parece ser um dormitórios [sic] da casa"(fls. 2.317/2.318).

    Assim, conquanto não se pudesse identificar, propriamente, qual o eleitor responsável pela. gravação, é possível, por outro lado, analisando-se o conteúdo dessa filmagem, localização, e as demais provas indiciárias, concluir-se que a captação foi realizada por um dos interlocutores ali presentes. •

    (...)".

    No caso dos autos, conforme bem pontuou a d. Procuradoria Regional

    Eleitoral, "a testemunha Valdeilda de Fátima Gapski, interlocutora da conversa julgada

    como prova lícita para o presente julgamento, gravou as tratativas efetuadas em sua casa

    com os recorrentes. Além deste fato, Rogério de Araújo, outro eleitoral aliciado, também

    procedeu a gravação da conversas que manteve com os recorrentes, que lhe prometeram cargos e secretaria. Desta maneira, não subsiste ilegalidade, pois , quem efetuou as

    gravações foi, nos dois casos, um dos interlocutores da conversa não protegida por sigilo

    legal".

    Por estas razões, afasta-se a alegada•icitude das gravações ambientais.

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    v) Prova oral e documental requerida pelo autor e produzida nos autos: quebra de ij"ualdade

    de condições entre os contendores

    Os recorrentes asseveram que no curso do processo foram realizados atos

    instrutórios que desrespeitaram a paridade processual como, pOr exemplo, admitir que o

    Ministério Público Eleitoral arrolasse testemunhas em número acima do limite legal;

    colheita de depoimento de várias outras pessoas como testemunhas do juízo; autorização

    para expedição de ofícios e determinações de quebra de sigilos fiscais/bancários de

    sem qualquer

    terceiros - IVAN DEL REI CORREA E GILBERTO JÚNIOR CORREA fundamentação idônea.

    Em razão da violação ao princípio da isonomia, pedem que sejam

    desentranhadas dos autos as provas especificadas.

    Neste ponto, reconheceu o MM. Juízo a quo no despacho saneador

    proferido às fis. 684/686 que:

    "7. Nenhuma irregularidade no pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO

    ELEITORAL e no deferimento, por este juízo, de expedição de ofícios

    para busca de elementos que colaborem para a cabal elucidação dos

    fatos. A decisão, aliás, que determinou a expedição de ofícios a empresas

    e instituições financeiras encontra-se devidamente fundamentada.

    8. No tocante ao número de testemunhas, é certo que há previsão legal

    para que as partes arrolem, no máximo, 6 testemunhas (artigo 3º,

    parágrafo 3º, da Lei Complementar 64/90). Entretanto, d jurisprudência

    vem abrandando a referida regra e adequando-a à realidade de cada

    processo, principalmente, em casos como o dos autos, em que se aborda

    e discute diversos fatos praticados pelos representados:

    A presente ação visa verificar a regularidade do processo eleitoral que , (.•)

    culminou com a eleição popular dos ora representados. Nada mais

    correto do que se admitir a ampla dilação probatória visando a cabal

    elucidação dos fatos.

    Acrescente-se, por fim, que cada uma das testemunhas enunciadas pelo

    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL está devidamente identificada e

    relacionada aos fatos, de forma que não há qualquer indício de conduta

    temerária ou protelatória do órgão ministerial. Pelo contrário, o que se

    busca é a verdade dos fatos para garantia da lisura do processo eleitoral. / Bem por isso, defiro a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelas

    partes".

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    Quanto ao número de testemunhas que excede ao permitido pela lei (art. 22, V da Lei Complementar nº 64/90), de fato, a jurisprudência é no sentido de ser admitir

    que o rol extrapole o limite porquanto a demanda foi ajuizada para apurar diversos fatos.

    Nesse sentido é o julgado destacado pela d. Procuradoria Regional Eleitoral à fl. 2512verso:

    "Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. Em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo_art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no inciso V do referido dispositivo. Caso contrário,

    poder-se-ia ensejar que os sujeitos do processo eleitoral ajuizassem demandas distintas, por cada fato, de modo a não sofrer limitação na produção de prova testemunhal, o que compromete a observância do princípio da economia procesSual. [...]"

    (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)"

    Ademais, importante observar que o juiz é o destinatário da prova e deve buscar o seu livre convencimento de forma imparcial. Assim, considerando o magistrado a oitiva das testemunhas e a expedição de ofícios necessários ao deslinde da causa, não há

    que se falar em qualquer irregularidade.

    Se não fosse o suficiente, é de se destacar que os réus, ora recorrentes, tiveram ciência, desde a citação, que o Ministério Público Eleitoral havia arrolado as testemunhas que iriam depor acerca de cada fato, conforme minuciosamente especificado

    na inicial, bem como do requerimento de todas as outras providências.

    É certo, ainda, que não foi vedada aos recorrentes a produção de provas, o que demonstra não ter havido quebra de igualdade entre as partes nem violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

    vi) Condenação baseada em provas unilaterais obtidas de forma inquisitorial mediante a utilização de Inquérito Cívil (art. 105-A da Lei das Eleicoes);

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    Sustentam os recorrentes que as provas que fundamentaram a ação objeto

    ( porque derivam de investigação realizada em do presente recurso são "totalmente ilícitas"

    sede de Inquérito Civil, procedimento este que não pode ser utilizado em matéria eleitoral,

    tendo em vista a previsão trazida no art. 105-A da Lei nº 9.504/97.

    É de conhecimento de todos desta c. Corte o meu posicionamento a

    respeito da matéria, no sentido de que não considero admissivel a utilização do inquérito

    civil para embasar ação civil eleitoral, conforme meu recente pronunciamento na AIJE 720-13, cujo teor destaco a seguir:

    "Sirvo-me do bem lançado relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador CAUD URO PADIN e, esclareço que o meu pedido de vistas t se deu, basicamente, para melhor analisar a preliminar de nulidade do processo em razão de suposta violação ao art. 105-A da Lei n. 9.504/1997, que tem a seguinte redação:

    "Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de

    1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)".

    De início, rememoro que já manifestei posicionamento a respeito da matéria, nos autos do Recurso Criminal nº 1003-27 e no Recurso Eleitoral nº

    83-14, de forma. que pretendo reiterar e complementar no presente voto, entendimento por mim já exposto.

    Aliás, o resumo de meu raciocínio foi apresentado no Recurso Eleitoral nº 83,-14, da relatoria do E. Desembargacior Mário Devienne Ferraz, onde tive 'a oportunidade de,.acompanhando o relator em entendimento que se sagrou vencedor, expor

    que:"Minha declaração de voto tem por objetivo, única e exclusivamente, externar

    algumas convicções que formei a partir da elucidativa discussão em plenário a respeito da interpretação a ser dada ao artigo 105-A da Lei das Eleicoes. Registro, desde logo, que a discussão foi em muito enriquecida a partir do brilhante voto de divergência lavrado pelo eminente juiz, Silmar Fernandes, a quem rendo, de público, minhas homenagens. Não obstante, tenho para mim que, no caso concreto, a razão está com o relator que em seu judicioso voto acolheu a preliminar de ilicitude de prova, julgando o feito extinto sem resolução do mérito,

    prejudicado o exame das demais questões suscitadas. Entendo que ao dispor textualmente que "em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n. 7.347. de 24 dejulho de 1.985", o artigo I05-A da lei n. 9.504/97 é claro ao vedar, entre outras situações, a utilização do "inquérito civil" como mecanismo preliminar e único de apuração de condutas eleitorais pelo Ministério Público. E aqui me alio ao pensamento do eminente Ministro Marco Aurélio que, ao

    apreciar a questão quando do julgamento do Recurso Ordinário 4746-42.2010.6.04.000 no Tribunal Superior Eleitoral, ponderou que "certo ou errado, com a Lei n. 12.034/09, veio o preceito afastando o procedimento previsto na Lei n. 7.347/85". Afirma S. Exa que "o dispositivo é categórico":

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    De fato, como muito bem observado, não cabe ao julgador analisar se o legislador teria agido com acerto, ou não, ao afastar a possibilidade de utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública para a seara eleitoral.

    Não há espaço para juízos de valor.

    Enquanto não houver a modificação legislativa; ou a sua declaração de inconstitucionalidade (na medida em que pende o julgamento da ADI 4.352 sobre o assunto), o dispositivo deve se? aplicado.

    Ne'ste diapasão, como muito bem observado pelo relator, "paira sobre o dispositivo em comento a presunção de constitucionalidade, o que, permite, neste momento, ser ele suscitado como razões de decidir".

    Mas não é só. Processualmente falando, entendo que a interpretação proposta pela ,corrente doutrinária que pensa em sentido diverso (a quem mais uma vez rendo homenagéns e peço vênia para dissentir) no sentido de que o dispositivo, ainda que constitucional, não alcançaria o inquérito civil, se limitando a proibir a utilização na seara eleitoral apenas de "outros" procedimentos previstos na Lei 7.347/85 não se sustenta na medida em que,"não há como deixar de considerar ser o"inquérito civil", um procedimento próprio e previsto na referida legislação.

    Aliás, qualquer comentário mais bem elaborado que se faça 'à questão procedimental envolvendo a lei da ação civil pública passa, necessariamente, pela discussão da então inovação procedimental trazida em termos legislativos com à positivação do"inquérito civil".

    Seria a meu ver esvaziar (de forma não autorizada ao julgador) o objeto do artigo

    105-A da Lei,9.504/97, interpretá-lo de forma a não alcançar a figura do inquérito civil. '

    Reconheço, por oportuno, que em situações onde houver outras provas, que não colhidas em sede exclusiva de inquérito civil, .o raciocínio deverá ser outro, contanto que se prestigie, por óbvio, o contraditório e a ampla defesa.

    Não é, porém, o caso dos autos, em que demonstrou bem o relator que" o representante do Ministério Público Eleitoral ajuizou esta ação de investigação judicial eleitoral amparado, exclusivamente, no inquérito civil n. 14.0270.0000187/2013 ", confirmando, em outra passagem que," as demais provas carreadas aos autos guardam relação com o questionado procedimento inquisitivo, motivo pelo qual, em razão da doutrina e jurisprudência sobreos frutos da árvore envenenada, não podem ser admitidas ".

    Portanto, registradas as considerações acima, pelo meu voto acompanho integralmente as razões de decidir muito bem fundamentadas pelo eminente Juiz Relator, Des. Mario Devienne Ferraz".

    Importante ressaltar que o E. Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento aqui adotado, conforme se depreende da decisão proferida pelo Min. João Otávio de Noronha em 30.10.2014:

    "(.:.) Observa-se dos autos que o representante do Ministério Público Eleitoral ajuizou esta ação, de investigação judicial eleitoral amparado, exclusivamente, no Inquérito Civil nº 14.0270.0000187/2013, 'instaurado em 29 de abril de 2013 por meio da Portaria nº 022/13, a qual tinha por objetivo a apuração da utilização indevida da máquina administrativa para fins eleitorais (fls. 02/05 do apenso 1). ,

    De fato, as provas coletadas lido"parquet", obtidas tão somente por meio de inquérito civil público afronta o art. 105-A da Lei 9.504/97 [..].

    Isso porque um dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85, que dispõe sobre a ação civil pública, é o próprio inquérito civil. O Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o RO 474642, na Sessão Plenária de 26/11/2013, ' considerou ilícita a' prova colhida em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Eleitoral. Na oportunidade, foi acolhida a preliminar suscitada pelo recorrente e o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do e:Ministro Marco Aurélio. Eis a ementa do acórdão, publicado no ale de 6/3/2014:

    INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - TEOR DO

    DA LEI Nº 9.504/1997. Tem-se a DISPOSTO NO ARTIGO 105-A '

    impossibilidade de o Ministério Público instaurar, no respectivo âmbito, inquérito voltado a levantar dados para instruir a representação eleitoral.

    Transcrevo, ainda, a ementa-de julgado posterior, que confirma esse entendimento:

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010.

    DEPUTADO. FEDERAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MEIOS DE COMUNICAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROVA ILÍCITA. ART. 105-A DA LEI Nº 9.504197. ESPROVIMENTO.

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    1. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei das Eleicoes. Ressalva do entendimento do relator.

    2. In casu, a investigação foi instruída com elementos colhidos em inquérito civil público, não havendo outras provas acerca do suposto abuso do poder econômico ou do uso indevido dos meios de comunicação.

    3. Agravo regimental desprovido.

    (AgRg no RO 5029-65, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 25/3/2014).

    Cediço que o art. 105-A da Lei 9.504/97 foi questionado perante o Suprem () Tribunal Federal, por meio da ADI 4.352, proposta pelo PDT. Todavia, não se tem, até o momento, decisão de natureza cautelar ou definitiva que afaste a constitucionalidade da norma nele contida.

    Dessa forma, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incide ao caso a Súmula 83/ST,I.

    Ante o exposto, conheço do recurso especial eleitoral, mas nego-lhe provimento.

    Determino, ainda, a reautuaçào do processo.

    P. I.".

    (TSE; RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 8314, Decisão monocrática de 30/10/2014, Relator (a): Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico - 07/11/2014 -Página 76-78). Na sequência, em 02.12.2015, o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral foi admitido no Colendo Tribunal Superior

    Eleitoral por meio da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na qual foi regiStrado que:

    "(..:) Observo que, na espécie, o Tribunal Superior Eleitoral assentou que a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Eleitoral para subsidiar ação de natureza eleitoral configura vício de procedimento que não pode ser superado, em virtude da limitação imposta pelo art. 105-A da Lei das Eleicoes, aplicando a jurisprudência desta Corte inaugurada a partir do julgamento do RO nº 4746-42.

    Conforme registrado no referido precedente, cuida-se de matéria que tem o potencial de refletir no julgamento de inúmeros outros processos, a recomendar, a meu ver, sua apreciação pela Suprema Corte.

    Ressalte-se, ainda, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a ADI nº 4.352/DF, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PST, em que se questiona, entre outros, o art. 105-A da Lei das Eleicoes, ainda pendente de apreciação.

    Ante o exposto, admito o recurso extraordinário como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Brasília, 2 de dezembro de 2015.

    Ministro DIAS TOFFOLI

    Presidente

    (RESPE - Recurso•Especial Eleitoral nº 8314, Decisão monocrática de 2/12/2015, Relator (a): Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico -10/12/2015 - Página 69-70)".

    Assim, o dado concreto é que o caso em destaque encontra-se com o Recurso Extraordinário pendente de análise perante o C. Supremo Tribunal Federal,

    onde também tramita, conforme registrou o d. Relator a ADI nº 4.352, da relatoria do Min.

    Luiz Fux, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 105-A da Lei nº 9.504/97,

    ainda, sem julgamento, conforme pesquisa recente no sítio da citada E. Corte.

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    Soma-se a todo esse cenário, as importantes e bem abalizadas

    ponderações sobre o assunto trazidas pelo Min. Henrique Neves, nos autos do Respe nº

    545-88.2012.6.13.0225/MG:

    "(...) registro inicialmente que este Tribunal, analisando feito das Eleições de 2010,

    formou o entendimento majoritário no sentido da impossibilidade de o Ministério Público Eleitoral se valer do inquérito

    civil público previsto na Lei da Ação Cível Pública, como se vê da ementa do RO nº 4746-42, de 26.11.2013 (DJe DE

    6.3.2014), do qual foi relator originário o eminente Ministro Dias Toffoli e redator para o acórdão e eminente Ministro

    Marco Aurélio:

    INQUÉRITO — INSTAURAÇÃO — MINISTÉRIO PÚBLICO — TEOR DO

    DISPOSTO NO ARTIGO 105-A DA LEI Nº 9.504/1997. Tem-se a

    impossibilidade de o Ministério Público instaurar, no respectivo âmbito, inquérito

    voltado a levantar dados para instruir a representação eleitoral.

    Esse entendimento, com a ressalva do eminente Ministro Dias Toffoli, foi

    reafirmado no julgamento dos Recursos Ordinários nº 4890-1615 e nº 4888-4616, ambos do pleito de 2010.

    Analisando feito eleitoral das Eleições de 2012, este Tribunal voltou a afirmar que

    "o art. 105-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que, para .a instrução de ações eleitorais, o Ministério Público não pode lançar

    mão, exclusivamente, de meios probantes obtidos no bojo de inquérito civil público"17.

    Assim, em relação aos três últimos pleitos, este Tribunal tem reconhecido a

    validade constitucional do art. 105-A da Lei nº 9.504/97.

    (...) Ainda que a questão relativa à incidência do art. 105-A da Lei' n.º 9.504/97 seja

    quase sempre examinada Pelo ângulo da instauração do inquérito civil público, é necessário destacar que esse não é o

    único, procedimento previsto na referida norma.

    A Lei nº 7.347/85 regula os seguintes procedimentos: 1 — A Ação Cível Pública

    (art. 1º 20); II — a' Ação Cautelar (art. 4º 21);, III — o Inquérito Civil (art. 8º, § Iº 22) e o seu arquivamento, (art. 9º 23) e IV — o

    Termo de Ajustamento de Conduta (art. 5º, § 6º 24).

    15 RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ARTS. 73, I, II e III, e

    74. ABUSO DO PODER POLÍTICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. DSPROVIMENTO.

    Não há ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário quando o Tribunal interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar

    sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. Precedentes do STF.

    2. O fato de o juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar

    apto a julgar a causa. público no 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil

    ãmbito eleitoral. Consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ressalva do rendimento do relator.

    4. Recurso ordinário desprovido.

    5. '(RO nº 4890-16, rel. Min. Dias Toffoli, DJE 20.3.2014).

    16 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO

    NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. PROVA. ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

    sn, •

    (...) 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746/42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode ser valer do inquérito civil público no

    âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei das Eleicoes. Ressalva do entendimento do relator.

    4.Agravo regimental desprovido.(AgR-RO nº 4888-46, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.4.2014).

    17 ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AUE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO/AUTORIDADE E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBI/ICO. PREFEITO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

    PROVA ILÍCITA. ART. •105-A DA LEI Nº 9.504/97. ,DEMAIS PROVAS. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS

    DESPROVIDOS.

    I. O art. 105-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que, para a instrução de ações eleitorais, o Ministério Público não pode lançar 111à0, exclusivamente, de

    meios probantes obtidos no ,bojo de inquérito civil público.

    2. Ilícitas as provas obtidas no inquérito civil público e sendo esse o alicerce inicial para ambas as A1JEs, inarredável o reconhecimento da ilicitude por

    derivação quanto aos demais meios probantes, ante a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

    3. Agravos regimentais desprovidos. (AgR-RESPE nº 898-42, rel. Min. Lanais) Vaz, DJE de 16.9.2014).

    211 Art. Iº Regem-se pelas disposições desta Lei, sernprejuizo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1 - ao meio-ambiente; II - ao consumidor; III —a bens e direitos de valor artístico; estético, histórico, turístico e paisagístico; IV — a qualquer outro interesse difuso

    ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordens urbanística. VII — à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII

    — ao patrimônió público e social.

    2 ' Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordens urbanistica.ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histofico,

    turístico e paisagístico.

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    Ó reconhecimento de eventual inconstitucionalidade do art. 105-A, em vez de

    apenas assegurar que os procedimentos do inquérito civil público possam 'ser ,utilizados para apuração de questões

    eleitorais, poderia passar a impressão de que os demais procedimentos previstos na norma — os quais são totalmente

    incompatíveis com as lides eleitorais — também poderiam ser utilizados, não apenas pelo Ministério Público Eleitoral,

    mas por todas as pessoas legitimadas pelo art. ,da Lei nº 7.347/85.

    (...)

    Por outro lado, as sanções e consequências das ações eleitorais — inclusive por

    determinação constitucional CF; (art. 14;§ 10) — não condizem com a possibilidade de ser estabelecido o cumprimento

    coercitivo da atividade devida,"sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente

    ou compatível, independentemente de requerimento do autor"como ocorre nas ações civis públicas (Lei nº 7.347/85, art.'

    11). as multas eleitorais e sanções pecuniárias impostas aos partidos

    Além disso ,

    políticos revertem ao Fundo Partidário (Lei nº 9.096, art. 38, I) ao passo que as condenações em dinheiro na ação civil

    pública têm destinação diversa, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 26.

    Tais discrepâncias demonstram que não há aparente conflito constitucional

    quando se estabelece, no art. 105-A da Lei das Eleicoes, que os procedimentos regidos pela Lei da Ação Civil Pública

    não são aplicáveis em matéria eleitoral. (...) entendo, (...) que o inquérito civil público, cujos procedimentos estão previstos na Lei da Ação Civil Pública, não devem ser utilizados para fins estranhos aos que justificam a sua existência.

    Tanto pela análise conjunta dos arts. e da Lei nº 7.347/85 quanto pelo exame

    a2s, a existência do inquérito civil público se justifica como ato

    do inciso III do art. 129 da Constituição da Repúblié .

    preparatório para o ajuizaniento da ação civil pública, que, na linguagem constitucional, serve"para a proteção do

    patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

    No mesmo norte, o art. da Lei Complementar nº 75, ao tratar do Ministério Público da União, estabelece que:

    Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

    VII — promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

    a) a proteção dos direitos constitucionais;

    b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos_ bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que -julgar necessárias, a serem 22

    fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § Iº O Ministério Público poderá instaurar,' -sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

    23 Ari. 9º Se. o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

    § Iº Os autos do inquérito civil 'oft das peças de informação arquivadaS serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do.Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

    § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

    § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

    a736º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante 24 Art. 5'; §

    cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.

    26 Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a. uri] fundo gerido por um Conselho Federal ou

    por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com

    não for regulamentado, o dinheiro ficará

    § I o. Enquanto o funda .

    correção monetária.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010).

    § 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no 'art. 10 desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o capuz e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou

    locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.

    25 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III — promover o inquérito, civil e a ação civil pública, para a' proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesse difusos e' coletivos.

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    c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis difusos e coletivos, relativos

    às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

    d) outros interesses individuais indisponivei, homogêneos, sociais, difusos e

    coletivos; Ao tratar das atribuições dos diversos setores do Ministério Público,' a lei

    complementar estabeleêe a possibilidade de instauração do inquérito civil público pelo Ministério Público da União (art.

    7º, I), pelo Ministério Público Federal (art. 38; 1), pelo Ministério Público 'do Trabalho (art. 84, II) e pelo Ministério

    Público do Distrito Federal (art. 150, I). Porém, ao prever a atuação do 'Ministério Público Eleitoral, não há na Lei

    Complementar nº 75 previsão expressa da possibilidade de instauração de inquérito civil, estipulando-se apenas que

    "competé ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério

    Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral"(art. 72).

    E, 'o parágrafo único do art. 72 acresce:"O Ministério Público Federal tem

    legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos

    ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a_ legitimidade

    das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso de poder político ou administrativo".

    A análise de tais dispositivos confirma que não está no âmbito das atribuições do

    Ministério Público Eleitoral instaurar e presidir inquérito civil público que vise exclusivamente à apuração de matéria

    puramente eleitoral. Para tanto, aliás, o Ministério Públido Eleitoral dispõe de procedimento específico

    regulamentado pela Portaria nº 499, de 21 de agosto de 2014, do Procurador-Geral da República, que institui e

    regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral — PPE2 /9.

    • Há, por fim, um última aspecto a ser examinado no que tange aos procedimentos

    preparatórios adotados pelo Ministério Público Eleitoral, valendo lembrar que, por exemplo, as palavras da eminente

    Ministra Cármen Lúcia,"o exercício do poder de polícia para fazer cessar a propaganda irregular compete ao juiz

    eleitoral e não ao Ministério Público". (Respe nº 2874-78, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje DE 5.5.2011).

    Assim, (...); não verifico que o art. 105-A da Lei nº 9.504/97 padeça de

    inconstitucionalidade material, o que, entretando, não afasta a necessidade de tal dispositivo ser interpretado de acordo

    com a Constituição da Repúblicam. Nesse aspecto, o fato de não ser admitida a instauração de inquérito civil público

    para exclusiva aferição de episódios. eleitorais, com propósito de subsidiar ação a ser apresentada perante á Justiça Eleitoral, não retira nem impossibilitar a utilização ou reprodução, em ações eleitorais, dos fatos, documentos e Oravas

    colhidos no âmbito do referido inquérito, quando instaurado"para a proteção do patrimônio público e social, do meio

    ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", ou seja, para os fins próprios e pertinentes à sua existência, tal como

    previsto no art. 129, III, da Constituição da República. Em outras palavras, o que a lei eleitoral não permite — porque não condiz com as funções efinalidades previstas na Constituição e na Lei nº 7.347/85 — é que o inquérito civil público seja instaurado para

    de infração à legislação eleitoral. Mas a instauração de tal inquérito para apuração de infração às

    exclusiva apuração' normas cónstitucionais e legais não eleitorais não impede que eventuais fatos, provas ou documentos que tenham relação .

    com as eleições sejam utilizados pelo Ministério Público Eleitoral para subsidiar representação ou ação eleitoral.

    (...)

    De igual modo, a leitura do art. 105-A da Lei nº 9.504/97, em conformidade com o texto constitucional e•com as demais normas do ordenamento jurídico, não pode afastar o aproveitamento das provas e tenham pertinência com as

    dos documentos obtidos no âmbito do inquérito civil público quando tais elementos também .

    eleições".

    Os apontamentos acima transcritos, como dito, da lavra do Min. Henrique Neves, me parecem suficientemente fortes para justificar a

    constitucionalidade do art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ainda que assim não fosse, ausente qualquer pronunciamento

    do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, paira sobre o dispositivo legal em

    ,

    A referência a tal procedimento não encerra análise de sua legalidade ou constitucionalidade, neste instante. •

    29 Ao discorrer sobre o princípio da interpretação conforme á constituição, Konradidesse ensina que "segundo esse princípio uma ler não deve ser declarada

    30 nula quando possa ser interpretada em consonância com a Constituição. Esta"consonância"não existe apenas onde a lei, sem que recorra a pontos de vista Jurídicos- constitucionais_ comporta unia interpretação compatível com a Constituição, pode ter lugar, também, quando um conteúdo ambíguo ou

    indeterminado da lei se torna preciso graças aos conteúdos da Constituição, Assim, portanto, no âmbito da interpretação conforme, as normas constitucionais não são apeiras"normas-riarâmetros". (Prüfungsnormen), mas também normas de conteúdo (Sachnormcn) na determinação do conteúdo das leis ordinárias"

    iti Temas Fundamentais do Direito Constitucional, Ed Saraiva, 2009, p. 119.

    (A Interpretação Constitucional; § 80 (tradução de lnocêncio Mártires Coelho)

    'RECURSO ELEITORAL Nº 106-65.2 ' 0,13.6.26.0036 23

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    comento, presunção de constitucionalidade, o que, por si só, já seria motivo suficiente para,

    no atual estágio das discussões, afastar a validade das provas produzidas em inquérito civil

    para fins eleitorais.

    Por outro lado, não se deve olvidar que em sendo

    identificados indícios de ilícitos eleitorais, sejam eles cíveis ou criminais, no curso de

    inquérito civil público devidamente instaurado para os fins previstos na Constituição, eles

    podem e devem ser utilizados na instrução de ações eleitorais.

    Ademais, o Ministério' Público Eleitoral tem à disposição a possibilidade de promover um expediente denominado Procedimento Preparatório Eleitoral

    instituído pela Portaria nº 499, de 21 de agosto de 2014, que visa especificamente apurar

    eventual ilícito eleitoral a fim de fundamentar futuras ações.

    Além disso, algumas provas que seriam produzidas no

    Inquérito Civil podem ser facilmente colhidas perante o juiz, em especial os depoimentos

    pessoais e testemunhais, com amplo resguardo do contraditório e da publicidade.

    Assim, em resumo, superada neste momento a questão da constitucionalidade do dispositivo em comento, seja por conta das convicções pessoais

    deste relator externado no corpo deste voto, seja pela análise do assunto encontrar-se

    pendente de julgamento pàante o E. Supremo Tribunal Federal (ADI — 4352), a interpretação da norma deve ser realizada em conformidade com o estatuído na Constituição Federal, notadamente para que seja inadmitida a instauração de inquérito civil público tão somente para apuração de ilícitos eleitorais.

    Com essas considerações, acompanho o eminente relator no

    tocante a matéria aqui examinada bem como nas demais questões.

    É como voto".

    No presente caso, verifica-se que o inquérito civil foi, instaurado tão

    somente para averiguação de ilícito eleitoral, conforme se depreende da Portaria nº 01/13,

    apresentada às fls. 253/255 — volume 2, na qual consta:

    "Chegou ao meu conhecimento que o candidato Pedro Ferreira Dias Filho, do Partido Verde,,concorrente ao cargo de PI' efeito nas Eleições de Cananéia de 02- de junho de 2013, estaria captando ilicitamente o voto' dos eleitores por meio do pagamento de combustível automotor

    a quem se dispõe vender o voto ou mesmo ostentar adesivo alusivo à campanha do investigado.

    O Auto Posto Rota, situado na avenida Pinta Retiro das Cravelhas nº 759, Rotatória, Cananéia, seria o estabelecimento fornecedor e no ato do abastecimento receberia dos cujo responsável •eleitores um documento denominado "Requisição de Combustíveis e Serviços",

    pelo pagamento seria o próprio investigado, identificado como "Pedrinho

    Considerando que nos termos do artigo 41-A da lei'federal nº 9:504/97 constitui captação ilegal de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar; ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, desde o 'registro da candidatura

    até o dia da eleição, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma, no uso da atribuição conferida pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo , incisos VII, alínea d , e XIV, alínea a e artigo , inciso I, ambos da lei complementar federal nº 75/93, resolvo instaurar o

    presente INOUÉRIO CIVIL ELEITORAL para investigar cabalmente os fatos (...)".

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    Assim, toda prova colhida em sede de Inquérito Civil não deveria ser

    admitida bem como aquelas que dela derivam. No caso em tela, porém, há provas que

    persistem independentemente do inquérito civil, como, por exemplo, as gravações

    ambientais, sendo caso, então, de se prosseguir na análise do caso.

    vii) Da indevida e contínua juntada de documentos aos autos;

    Afirmam, ainda, preliminarmente; os recorrentes, que esta ação teve um , processamento 5astante peculiar"na medida em que, apesar de o art.. 22 da Lei

    Complementar nº 64/90 exigir que toda prova deva vir acompanhada ou ser requerida na

    petição inicial, a instrução dos autos possibilitou ao autor, ora recorrido, a apresentação de

    requerimentos" a todo momento ", o que fora deferido pelo Juízo de primeiro grau.

    Destacam que o Ministério Público acostou aos autos cópia integral dos

    autos do inquérito policial nº 1262/2013-DPF/STS/SP (fls. 1842/1901), observando, ainda,

    que, em sua manifestação final houve nova a juntada de documentos, em flagrante ofensa

    ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

    SuStentam que os depoimentos de CLAUDIA CIRINEO SACCO e de seu CAIO CESAR MEKACHESCKI DE ARAÚJO - (fls. 1776 — 9º volume), colhidos em funcionário,

    sede de inquérito policial instaurado para apuração de omissão em prestação de contas de outros candidatos, foram utilizados para confirmar o depoimento de Claudia prestado nos presentes autos, servindo para embasamento da condenação e para"descaracterizar o falso

    testemunho cometido pela proprietária do posto", tudo em fragrante ilegalidade.

    Requerem; por tais razões, fossem desentranhados destes autos todos os, documentos relacionados ao Inquérito Policial nº 1262/2013 — DPF/STS/SP bem como

    aqueles juntados pelo Ministério Público após o protocolo da petição inicial,"sob pena de quebra da isonomia entre as partes litigantes, afronta ao art. da LC 64/90 e violação ao

    4egal", destacando que"uma vez desconsiderados estes documentos, o devido processo

    provimento do presente recurso, com a improcedência da ação, é medida de rigor".

    (

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    Descabido o pedido de desentranhamento dos documentos trazidos aos

    autos peio representante do Ministério Público e até mesmo aqueles apresentados quando

    do oferecimento de alegações finais (fls. 2135/2187) porquanto aos réus, ora recorrentes,

    foi resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa em todos os momentos.

    viii) Da imprestabilidade da prova testemunhal: da indevida oitiva de pessoas impedidas e da condenação com base em depoimentos de inimigos políticos

    Aduzem os recorrentes que diante da irrecorribidade das decisões

    interlocutórias proferidas nos feitos eleitorais, cabe a esta c. Corte rever a decisão que

    permitiu a oitiva de pessoas suspeitas na condição de informantes e/ou testemunhas,

    devidamente contraditadas.

    Sustentam, além do mais, que o prejuízo é manifesto pois uma vez produzida a prova, esta é capaz de influenciar o julgador, requerendo, por isso, que"ou

    bem se provê o presente recurso para julgar improcedente a ação, ou se anula a r. sentença, determinado o retorno dos autos para que se ouça — um outro juiz — somente as

    testemunhas realmente isentas".

    Argumentam que o fato de Cananéia ser um município pequeno não altera a situação -quanto ao interesse dos agentes que participam da campanha, afirmando

    que"ao contrário, (..) o pequeno contingente acirra ainda mais as disputas políticas, ensejando depoimentos ainda mais influenciados e atitudes mais drásticas para a reversão

    do resultado das urnas". Concluem que" não existindo testemunha neutra para esclarecer fatos debatidos na demanda, a ti:dela jurisdicional adequada no Estado Democrático de

    Direito é a improcedência por ausência de provas".

    Afirmam que o interesse no resultado da demanda e a ligação política das testemunhas arroladas com os adversários políticos foram suficientemente comprovados,

    seja por meio documental ou pelas próprias declarações 'de OzIEL ESTEVAM RANGEL, CLAUDIA CIRINEO SACCO, ROLANDO SALEM, MONIZZE LOTFI, MARIA SILVIA, NIVALDO

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    RANGEL, ROGÉRIO ARAÚJO, VALDEILDA, EDSON DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FERNANDA MITSURU, MARCOS MIGUEL INÁCIO, ADRIANA FERNANDEZ, o que enfraquece o conjunto probatório de forma a exigir a improcedência da ação.

    Tendo em vista que o conteúdo da preliminar em comento confunde-se com a análise do mérito, com ele será devidamente examinada.

    Enfim, ressalvado o meu entendimento quanto à ilicitude das provas obtidas com bàse em inquérito civil, o que nãó obsta que o feito prossiga e seja julgado à luz de outras provas constantes dos autos, rejeitam-se as demais preliminares arguidas.

    Do mérito

    No mérito, o presente recurso deve ser provido em parte para, tão somente, afastar as condenações pela utilização de serviços públicos — Progtama Viva Leite — para obtenção de votos e pela utilização de servidor público em campanha eleitoral — João Roberto Vilaim, com fins de captação ilícita de sufrágio.

    Diante da extensão da matéria preliminar, a fim de facilitar o exame do mérito, peço licença para repetir os fatos narrados na inicial pelos quais os recorrentes foram condenados:

    a) Formação de" caixa-dois "e utilização deste para abastecimento de veículos de

    campanha e compra de votos por meio de" vale-combústível ";

    b) Utilização da máquina pública para obtenção de voto — oferecimento de cargos

    públicos;

    e

    Uso de servidores (indicação expressa de JoÃo ROBERTO LEOPOLDO VILAIN e LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGO) e de serviços públicos — programa VIVALEITE -para obtenção de votos. .

    Consta da, inicial que a base de toda a operação relatada nos autos foi a um"caixa-dois", com valores não declarados na prestação de contas dos constituição de

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    candidatos, ora recorrentes, como meio de financiar o abastecimento de combustíveis de

    eleitores em troca de votos.

    A inicial veio instruída com a cópia de parte dos autos da Prestação de

    Contas dos recorrentes, processo nº 96-21.2013.6.26.0036 (fls. 84/201 e 214/216), sendo

    que tais contas foram desaprovadas porque:

    "o Ministério Público Eleitoral juntà documentos e asseverou ter o Auto Posto Beira Mar informado, por meio da sua representante legal —

    Cláudià Cirineo Sacco, que "Pedro Ferreira Dias Filho adquiriu R$ 21.735,20 em combustíveis, pagos com dois cheques emitidos por

    Gilberto Junior Correa, do Banco do Brasil, conta n.º 9.167-7, folhasnúmeros 850025 e 850032, no valor de R$ 5.867,60 cada (documentos

    anexados) e dois cheques emitidos por Ivan Del Rei Correa, do Banco do Brasil, conta n.º 11.378-6, folhas números ' 850060 e 850061, no valor de R$ 5.000,00 cada (documentos anexadas)" (f 1. 123).

    Instados a se manifestarem sobre essa grave afirmação (fls. 135/136), a

    coligação "Cananéia Inovando com o Povo" e os seus candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Pedro Ferreira Dias Filho e Adriano Alves,

    não negaram os fatos acima narrados e apenas se limitaram a alegar que não foram provados. Ora, em primeiro lugar, não há necessidade de provar fatos incontroversos, nos termos do art. 334, inciso III, do

    Código de Processo Civil.

    Em segundo lugar, a asserção feita pelo Ministério Público Eleitoral está embasada nas detalhadas declarações prestadas por Cláudia Cirineo Saéco (fls. 125/127), proprietária do Auto Posto Beira Mar, e pela cópia dos referidos cheques, que ela aduziu ter recebido de

    servidora da Prefeitura de Cananéia (fls. 128/131).

    É certo, portanto, que o candidato Pedro Ferreira Dias Filho efetuou gastos de campanha com combustíveis não declarados na prestação em

    exame, em desobediência ao art. 26, incisos II, IV e VIII, da Lei n.º 9.504/1997, na medida em que pagamentos de gastos eleitorais foram realizados mediante cheques emitidos por Gilberto Junior Correa e Ivan Del Rei Correa (fls. 129/131), recursos esses não provenientes da

    conta corrente específica de campanha.

    Segundo o disposto no art. 22, § 3.º, da Lei n.º 9.504/1997, "o uso de

    recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo

    implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado", ,de -modo que a desaprovação das contas é medida

    inafástável.

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    Ressalto, por fim, que o eventual abuso de poder 'econômico deverá ser

    apurado em ação própria, consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei

    9.504/199 7. Ante o exposto, decido pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha

    de Pedro Ferreira Dias Filho nos termos do art. 30, inciso III, da Lei 9.504/199 7 "(fls. 214/216, — 2º volume).

    A decisão proferida na prestação de contas dá conta de que foi

    identificada a realização de gastos de caMpariha com combustíveis não declarados na

    prestação de contas e que também não transitaram pela conta corrente de campanha, de

    forma a constituir elemento indiciário da existência de um" caixa-dois ", tudo com base no

    depoimento de CLÁUDIA CIRINEO SACCO e documentos anexados aos autos?

    A declaração de Cláudia Cirineo Sacco veio acompanhada da cópia de 3

    (três) cheques, sendo 2 (dois) de Gilberto Júnior Correa, cada qual no valor de R$ 5.867,60 e outro de Ivan Del Rei, no valor de R$ 5.000,00 havendo, ainda, a informação da existência e ciutro cheque também em nome de Ivan Del Rei no valor de R$ 5.000,00.

    Instruem, também, a inicial da demanda objeto do presente recurso: cópia da Representação 100-58 ajuizada para apuração de abuso de poder econômico; cópia do Inquérito Civil nº 14.0229.0000437/2013-9, instaurado para apuração de eventual

    captação ilícita de sufrágio mediante o fornecimento de vale-combustível para quem adesivasse o seu veículo com propaganda de Pedrinho, com alguns depoimentos colhidos

    perante o Ministério Público e respostas às requisições feitas pelo Promotor: fls. 299/316 — Auto Posto. Retiro das Caravelas Ltda — EPP (Posto Rotta) no qual informa que não dispõe

    das filmagens solicitadas e apresenta cópia das requisições de combustíveis e serviços autorizadas pelo candidato a Prefeito, de Cananéia - Pedrinho; relação de veículos que prestaram serviços para a campanha do referido candidato (fl. 364); ofício da Polícia

    Militar do Estado de São Paulo informando que não 'identificou no local indicado na requisição qualquer ato que pudesse relevar eventual captação lícita de sufrágio por meio

    de pagamento de combustível automotivo a quem se dispusesse a vender o voto ou mesmo

    ostentar adesivo do candidato; cópia da Representação nº 101-43 - instaurada para apuração de suposta captação ilícita; cópia da Representação nº 102-28 — conduta vedada a agente público instruída com certidão emitida pela Chefe de Cartório da 36.º Zona Eleitoral —

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    Cananéia, às fls. 419/420 — 2º volume — ADRIANA FERNANDEZ dando conta de que

    "presenciou o Sr. João 'Roberto Leopoldo Vilain e o Sr. Tulico na noite de sábado dia

    25.05.2013 por volta das 2,0 hs em atitude suspeita no Posto Rota. Ocorre que a Kombi

    placa EGR 9338, que já era objeto de várias, denúncias, encostou para abastecer e, quando

    o Sr. João Roberto visualizou esta servidora gesticulou com as mãos ao motorista que "tinha sujado"... "pra'cair fora".. "voltar depois", cujos termos transcreve-se a seguir:

    "(...) O frentista Victor estava presente e confirmou que eles estavam de"rolo". Na sequência, segui a Kombi que encostou na frente do comitê do

    candidato Pédrinho e de dentro dela saiu o motorista, bastante agressivo, conhecido como" Tulico ", gesticulando muito e com um lata de cerveja na mão. Também, informo que no ,dia da Eleição por volta das (está ilegível);

    João Roberto Vilain foi visto em atitude suspeitíssima aparentemente dando cobertura para o Sr. Pedro Alves, funcionário comissionado da

    Prefeitura, que saiu de dentro do posto de gasolina com o talão de requisição nas mãos para pagar o abá.stecimento de diversos carros cheios

    de passageiros. Questionado sobre o que estava acontecendo, o Sr. Pedro Alves, de modo bastante agressivo, respondeu e mostrou a requisição onde se lia" Congregação Cristã "afirmando que se tratava de evento da igreja, que, diga-se de passagem, aparentemente, naquela data não

    funcionou.

    Ato contínuo, o Sr. João Roberto, Sr. Jefferson do Obras e o pai do Sr. 'João Roberto, saíram do Posta Rota e quando cheguei ao cartório, disse

    ao Sr. João Roberto que ele estava proibido de sair sem minha autorização, momento em que ele disse que"iria onde quisesse". Respondi dizendo que"ele só iria onde eu mandasse, pois estava a

    serviço da justiça eleitoral"e comuniquei imediatamente ao Juiz. Dr. Baiardo de Brito Pereira Júnior, que me mandou retirar as credenciais do

    carro e dele e dispensário por quebra de confiança".

    O documento seguinte é a credencial de João ROBERTO VILAIN, como

    Coordenador da Comissão de Transporte, a Serviço da Justiça Eleitoral (fl. 481 — volume

    3).

    Com a sua defesa, os representados, ora recorrentes, apresentaram fotos

    e cópias do sítio facebook das testemunhas Benedito de Camargo Dias (fl. 667); Tiago Xavier (fl. 669); Benedito Alves Carneiro (fl. 671); Marcos Miguel Inácio (fl. 673);

    Rogério Araújo (fls. 676/677); Vadeilda Gapski (11. 679); Daniela Almeida Leonel (fl. 680)

    visando demonstrar a ligação entre elas e os demais candidatos ao cargo de Prefeito de

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    Seguiu-se o despacho saneador pelo qual o MM. Juízo a quo afastou

    todas as preliminares arguidas e registrou que seria realizada uma só audiência para todas

    as ações relacionadas a estas, em atendimento aos princípios da economia, celeridade e

    instrumentalidade processuais, procedendo a outras determinações.

    Em 23.09.2013, o Ministério Público requereu a juntada aos autos das

    cópias de todas as notas-fiscais de compra e venda de combustível no período de março de

    2013 a junho de 2013 do Auto Posto Retiro das Caravelas Ltda, solicitado nos autos do

    Inquérito Civil nº 14.0229.0000437/2013 9 (fls. 695/829 — 4º volume) — documentos estes obtidos após o ajuizamento da presente ação.

    Às fls. 847/1022 — 5º volume, o Auto Posto Beira Mar de Cananéia Ltda, representado por Cláudia Cirineo Sacco, apresentou, após receber requisição jUdicial, cópia dos registros de entradas bem como das Notas-Fiscais emitidas, dentre as quais

    consta cópia da Nota Fiscal emitida em nome de Gilberto Júnior Correa, em 25.06.2013, no valor de R$ 5.867,60; referente a um dos cheques que supostamente foi recebido para

    pagamento de combustível para a campanha de Pedrinho (fl. 886).

    Às fls. 1026/1120 — 6º volume, o KCR — Auto Posto Litoral Ltda. encaminhou ao MM. Juízo a quo cópia dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS, bem como as Notas Fiscais de entradas e saídas de mercadorias, do período de março à junho de 2013.

    Às fls. 1122/1151, o Banco do Brasil, em resposta ã requisição judicial, apresentou cópia dos extratos da movimentação, bancária de Gilberto Júnior Correa de janeiro a julho de 2013 e microfilmagem de cheques (fls. 1139/1151 — 6º volume).

    Às fls. 1153/1161 — 6º volume, a Prefeitura Municipal de Cananéia, também em atenção à ofício emitido pelo MM. Juízo a quo, encaminhou cópia do termo de

    posse (fl. 1154), portaria de cargo em comissão (fl. 1155), ficha financeira (fl. 1156) e

    indicação de' carga horária (fl. 1157), afastamentos (licenças e férias) do servidor público

    JOÃO ROBERTO LEOPOLDO VILAIN e inforrnou, também, que LUCIANA municipal Senhor

    DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGO não é servidora pública municipal (fl. 1161).

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    Na sequência foram revelados os nomes das testemunhas protegidas e arroladas na inicial para serem ouvidas nestes autos (fls. 1163/1164 — 6º volume).

    Às fls. 1166/1212 — 6º volume, o Banco do Brasil apresentou os extratos da conta-corrente e microfilmagem de todos os cheques emitidos no período de janeiro de 2013 até agosto de 2013 de IVAN DEL REI CORREA, sendo que às fls. 1201 e 1210 constam cópias de dois cheques emitidos em favor do Auto ' Posto Beira Mar no valor de R$ 5.000,00 cada um.

    Às fls. 1225/1242 — 7º volume, a Prefeitura Municipal de Cananéia apresentou, mediante requisição judicial, cópias dos contratos vigentes com as empresas Auto Posto Retiro das Caravelas Ltda. e Garra-Empreendimento de Locação, Maquinário e Terraplanagem Ltda-ME, cujo representante legal é o senhor José Roberto Alves de Almeida.

    A seguir foi realizada a audiência de instrução, conforme termo de fls. 1278/1280 e os depoimentos foram colhidos em mídia audiovisual.

    Foram contraditadas pelos réus, ora recorrentes, • as seguintes

    testemunhas: Jessica, Daniela, Cláudia, Adriana, Oziel, Monizze, Rogério, Tiago, Valdeilda e Marcos Migule Inácio. Consta do termo de audiência que todas as contraditas foram rejeitadas, conforme fundamentos registrados nos termos de depoimento, com exceção daquelas relativas às testemunhas ADRIANA e MONIZZE, as quais, em razão da imprescindibilidade de seus depoimentos, foram ouvidas como informantes do juízo. Nesta oportunidade foi requerida pelos réus a juntada das mídias dos depoimentos das testemunhas Cláudia e Luciana, prestados nos autos da ação de prestação de contas — processo nº 95-36.2013.6.26.00036.

    Na audiência foi feita acareação entre LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA e a testemunha CLÁUDIA CIRINEO SACCO, momento em que esta reconheceu a testemunha Luciana como sendo a pessoa que, juntamente com o candidato Pedro, esteve em seu estabelecimento comercial para entregar as requisições de combustível de campanha e efetuar pagamento com cheques (fl. 1298 — 7º volume).

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    Às fls. 1434/1438 — 8º volume, o Banco do Brasil apresentou cópia dos extratos referentes à conta-corrente do Auto Posto Caravelas Ltda. EPP.

    A Prefeitura Municipal de Cananéia, em resposta à requisição judicial, informou que o servidor público municipal, SR. JOÃO ROBERTO LEOPOLDO VILAIN, usufriu 04 (quatro) dias de folga nos dias 22, 23, 24 e 27 de maio de 2013.

    Após, foi ouvida a testemunha do juízo, ROGÉRIO FUKUNAGA FAGUNDES, cujo depoimento foi gravado em audiovisual (fl. 1478/1479).

    Às fls. 1495 e seguintes — 8º volume foram juntados os extratos bancários apresentados nos autos da Ação de Investigação Judicial nº 100-58.2013.6.26.0036, referentes às contas-bancárias dos Postos Beira-Mar de Cananéia e Retiro das Caravelas.

    Em 10.10.2013 foi homologada a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, GILBERTO JUNIOR CORREA, conforme consta a fl. 1732 — 9º volume.

    Às fls. 1738/1741 foram juntados aos autos relatórios dos trabalhos fiscais efetuados pela Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda• solicitados pelo MM. Juízo a quo acerca da apuração do volume de gasolina vendido no mês de maio de 2013, comparando-o com os meses de abril e de junho de 2013, com detalhamento sobre o efetivo recebimento de valores correspondentes às saídas realizadas, especificando a parte recebida em dinheiro, em cartões de crédito etc. Com relação ao Auto Posto Retiro das Caravelas foi verificado que a saída de gasolina nos mês de maio foi 6% maior que abril e 20% maior que junho, sendo que o contribuinte não informou a forma de recebimento pelas saídas apuradas sendo, por isso, autuado.

    No Auto Posto Litoral Ltda. - KRCR foi verificado que a saída de gasolina no mês de maio foi 11% maior que abril e 12% maior que junho, sendo que esse estabelecimento especificou a forma pela qual se deu o recebimento pelas saídas (planilha a fl. 1740).

    'No Posto Beira-Mar Ltda., cuja representante é a testemunha e denunciante Claudia Cirineo que informou ter fornecido combustível para dois dos três

    ‘9ft"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    't;! a73 Estado de São Paulo

    candidatos ao cargo de prefeito, foi verificado que a saída de gasolina no mês de maio foi 15% maior que abril e 11% maior que junho, sendo que esse estabelecimento especificou a forma pela qual se deu o recebimento pelas saídas (planilha a fl. 1741).

    Após, o representante do Ministério Público Eleitoral oficiante em primeiro grau apresentou manifestação na qual informou que, após ter acesso aos autos do Inquérito Policial Federal nº 01262-2013 - instaurado para investigação de suposta falsidade ideológica consistente na omissão de dados em processo de prestação de contas por Cláudia Terezinha Santos Araújo dos Santos e Dagoberto Franco, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Cananéia - , constatou que na oitiva de funcionários do Auto Posto Beira Mar foram obtidas informações que subsidiam os esclarecimentos dos fatos apurados na presente demanda. Registrou, ainda, que extraiu cópias e anexou aos presentes autos e requereu a oitiva, como testemunhas, de Caio Cesar Makecheski de Araújo; Washington Monnaka Júnior, Mário Luiz Batista, pleiteando, ao final, que fosse requisitada cópia integral do mencionado Inquérito Policial para juntada nestes autos. Estes documentos foram admitidos por constituirem"documentos novos", conforme registrou o MM. Juízo a quo na r. decisão de fl. 1790/1791 — 9º volume, restando indeferida a oitiva das testemunhas arroladas nesta fase processual e deferidà a juntada da íntegra dos autos do Inquérito Policial Federal.

    Em 09.12.2013, a testemunha Estefani dos Reis Camargo foi ouvida, como testemunha do juízo, por meio de audiovisual (fls. 1839/1840 —10º volume).

    A cópia dos autos do Inquérito Policial nº 1262/2013 foi juntada aos presentes autos às fls. 1842/1901 — 10º volume e as partes tiveram oportunidade de tomar ciência acerca dos documentos no prazo fixado para oferecimento de alegações finais, sendo oportuno considerar que o Ministério Público Eleitoral anexou documentos aos autos, quando da apresentação das suas alegações, após o que os réus, or...