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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 27251 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 27251 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_27251_SP_05.08.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - FALHA NÃO SUPRIDA - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.

11, § 1º, INC. VI, DA LEI Nº 9504/97 - DESPROVIMENTO.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.

Resumo Estruturado

Desprovimento, recurso; ausência, quitação, Justiça Eleitoral. Ausência, comprovação, pagamento, multa eleitoral.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965
  • Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
  • Nº.: Ano:

Observações

03 fls. - cplPara pretender a investidura em cargo eletivo, qualquer cidadão tem que respeitar as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.É condição de elegibilidade a comprovação do pleno exercício dos direitos políticos.Ausência de pagamento da multa eleitoral mesmo posterior ao pedido de registro de candidato.Vide Decisão do TSE - Recurso Especial n.28986 - Nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 36, § 6º, do RITSE. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 28986 - manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3944490/recurso-re-27251-sp