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2º Grau
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26716 SP
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REC 26716 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/06/2008, Página 05
Julgamento
12 de Junho de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
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Ementa
RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.
22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. ENVIO DE LISTA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Acórdão
NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS POR V.U.
Resumo Estruturado
Ausência, conhecimento, recurso. Ausência, capacidade postulatória, recorrente; ausência, procuração.
Referências Legislativas
- Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
- Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
- Nº.: Ano:
Observações
04 fls. - cplA lei exige que a parte seja representada em juízo por quem seja apto a praticar atos processuais, os quais, segundo o art. 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, são privativos dos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.