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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26716 SP

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

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Processo
REC 26716 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/06/2008, Página 05
Julgamento
12 de Junho de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.
22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. ENVIO DE LISTA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS POR V.U.

Resumo Estruturado

Ausência, conhecimento, recurso. Ausência, capacidade postulatória, recorrente; ausência, procuração.

Referências Legislativas

Observações

04 fls. - cplA lei exige que a parte seja representada em juízo por quem seja apto a praticar atos processuais, os quais, segundo o art. do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, são privativos dos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.