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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26716 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REC 26716 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/06/2008, Página 05
Julgamento
12 de Junho de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Documentos anexos
Inteiro TeorREC_26716_SP_12.06.2008.pdf
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Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. ENVIO DE LISTA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS POR V.U.

Resumo Estruturado

Ausência, conhecimento, recurso. Ausência, capacidade postulatória, recorrente; ausência, procuração.

Referências Legislativas

Observações

04 fls. - cplA lei exige que a parte seja representada em juízo por quem seja apto a praticar atos processuais, os quais, segundo o art. do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, são privativos dos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3947313/recurso-civel-rec-26716-sp