Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26716 SP

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. ENVIO DE LISTA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS POR V.U.

Ausência, conhecimento, recurso. Ausência, capacidade postulatória, recorrente; ausência, procuração.

04 fls. - cplA lei exige que a parte seja representada em juízo por quem seja apto a praticar atos processuais, os quais, segundo o art. 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, são privativos dos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.