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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26299 SP

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

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Processo
REC 26299 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/05/2008, Página 03
Julgamento
24 de Abril de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.
22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E ART. 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA VALIDAR A NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLA FILIAÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O JUIZ BAPTISTA PEREIRA QUE LHES DAVA PROVIMENTO.