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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26299 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REC 26299 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/05/2008, Página 03
Julgamento
24 de Abril de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Documentos anexos
Inteiro TeorREC_26299_SP_24.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E ART. 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA VALIDAR A NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLA FILIAÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O JUIZ BAPTISTA PEREIRA QUE LHES DAVA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3949312/recurso-civel-rec-26299-sp