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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26154 SP

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

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Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.
22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA VALIDAR A NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLA FILIAÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSOS.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.