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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 26311 SP

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.

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Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 12 anos
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Processo
REC 26311 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/05/2008, Página 02
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Ementa

RECURSOS CÍVEIS. INFRAÇÃO AOS ARTS.
22, PAR. ÚNICO DA LEI N. 9.096/95 E ART. 39, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE N. 19.406/95. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA VALIDAR A NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLA FILIAÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.
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