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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO CIVEL : REC 23474 SP

RECURSOS CÍVEIS - ART.

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Processo
REC 23474 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 29/09/2005, Página 217
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR

Ementa

RECURSOS CÍVEIS - ART.
42, § 11, DA LEI 9.504/97 - PROPAGANDA IRREGULAR POR MEIO DE "OUTDOORS" - PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. V.U.

Resumo Estruturado

Acolhimento, preliminar, intempestividade, prazo, recurso, eleitoral, referência, propaganda irregular.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
  • Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21610 Ano: 2004

Observações

04 folhas - fppInfração ao art. 42 da lei 9.504/97 - prazo recursal 24 horas (art. 96, § 8º da lei 9.504/97).Vide Agravo de Instrumento TSE nº 6691 - negado seguimento.