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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1161 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1161 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 23/09/1998
Julgamento
17 de Setembro de 1998
Relator
Eduardo Bottallo
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE CLASSE PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS A SEUS REPRESENTADOS - PRETENSAO NAO NEGADA, MAS QUE DEPENDE DE EXISTENCIA DE VERBAS, ESTANDO, ADEMAIS, JA ATENDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINCAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART.

267, VI, DO CPC.

Acórdão

Observação

Resumo Estruturado

IMPETRACAO, SINDICATO, OBJETIVO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, AUSENCIA, DENEGACAO, DEPENDENCIA, EXISTENCIA, VERBA, ATENDIMENTO, COMPROVACAO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, INOCORRENCIA, EXAME, MERITO, EXTINCAO.

Referências Legislativas

  • FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
  • FEDERAL SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº.: 269 Ano: 1990

Observações

CINCO FOLHAS
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3980929/mandado-de-seguranca-ms-1161-sp