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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REPRESENTACAO : REP 94 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 94 SP
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Data 10/09/2009, Página 05
Julgamento
27 de Agosto de 2009
Relator
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Documentos anexos
Inteiro TeorREP_94_SP_1252695947130.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - CAMPANHA DE 2006 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ARTS. 23, § 1º, IE 81, § 1º, DA LEI 9.504/97 - LEI DAS ELEICOES)- LIMITAÇÃO LEGAL QUE OBJETIVA RESGUARDAR A LISURA DOS PLEITOS, COIBINDO OABUSO DO PODER ECONÔMICO - POR DECORRÊNCIA, PRAZO PARA PROPOSITURA RESTRITO À DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - INUTILIDADE DA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DEPOIS DE FINDO O PROCESSO ELEITORAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÁTER SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO- RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. V.U.

Observações

kdc
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