8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REPRESENTACAO: REP 1160 SP
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
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Ementa
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - AVENTADO EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ARTS. 23, § 2º E 81, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97)- LIMITAÇÃO QUE VISA RESGUARDAR A LISURA DOS PLEITOS, EVITANDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO - PRAZO PARA PROPOSITURARESTRITO, EM CONSEQUÊNCIA, À DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - INUTILIDADE POSTERIOR DA EXIGÊNCIA DAS SANÇÕES POSTO JÁ ENCERRADO O PROCESSO ELEITORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TSE EAPLICAÇÃO DO ART. 23, DA LEI 64/90 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, IV, DO CPC.
Acórdão
JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CONTRA O VOTO DO DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
Resumo Estruturado
inexigibilidade, multa, decadência; possibilidade, reconhecimento, ofício; intempestividade, propositura, representação, doação, pessoa jurídica, superioridade, limite; doação, pessoa física, pessoa jurídica, integração, processo eleitoral; possibilidade, interposição, ação de impugnação, mandato eletivo, investigação judicial, doação, superioridade, limite, abuso do poder econômico, aplicação, inelegibilidade, beneficiário; existência, prazo, ajuizamento, (AIME), (AIJE), recurso de diplomação; encerramento, processo eleitoral, diplomação, candidato eleito; posterioridade, diplomação, possibilidade, interposição, AIME, recurso de diplomação; hipótese, doação, pessoa jurídica, período, campanha eleitoral, necessidade, observação, punição, irregularidade, data, consolidação, eleição; insuficiência, argumentação, ausência, dados, propositura, ação; existência, previsão legal, prestação de contas (parcial), campanha, apresentação, prestação de contas (final), posterioridade, eleições, anterioridade, diplomação.
Sucessivo
- Sucessivo: RP Nº: 1399 (REP) - SP, AC. Nº 170108, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 fls. - cpl
- Sucessivo: RP Nº: 2182 (REP) - SP, AC. Nº 170115, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 fls. - cpl
- Sucessivo: RP Nº: 1148 (REP) - SP, AC. Nº 170102, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 fls. FLM
- Sucessivo: RP Nº: 1390 (REP) - SP, AC. Nº 170107, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 fls. FLM
- Sucessivo: RP Nº: 2138 (REP) - SP, AC. Nº 170114, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 fls. FLM
- Sucessivo: RP Nº: 1839 (REP) - SP, AC. Nº 170112, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Sucessivo: RP Nº: 1280 (REP) - SP, AC. Nº 170106, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 530 (REP) - SP, AC. Nº 170099, DE 05/11/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 495 (REP) - SP, AC. Nº 169789, DE 20/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 1526 (REP) - SP, AC. Nº 169796, DE 20/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 140 (REP) - SP, AC. Nº 169363, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 224 (REP) - SP, AC. Nº 169367, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 374 (REP) - SP, AC. Nº 169372, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 567 (REP) - SP, AC. Nº 169377, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 12 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 639 (REP) - SP, AC. Nº 169382, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
- Precedente: RP Nº: 800 (REP) - SP, AC. Nº 169387, DE 06/10/2009, Rel.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR - 11 folhas - fpp
Observações
11 fls. - cpl
