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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 81703 BARUERI - SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81703 BARUERI - SP
Partes
RECORRENTE : CARLOS ZICARDI, RECORRENTE : BRUNA DIAS FURLAN, RECORRENTE : RUBENS FURLAN, RECORRENTE : CILENE RODRIGUES BITTENCOURT, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-SP_RE_81703_915cc.PDF
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Ementa

RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. PRÉ-CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÃO DE 2012. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS. PRELIMINARES: A. RECURSO INTERPOSTO POR CILENE RODRIGUES BITTENCOURT. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. B. PRELIMINARES ADUZIDAS POR CARLOS ZICARDI E CILENE RODRIGUES BITTENCOURT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEVEM SER ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO. C. PRELIMINAR ARGUIDA POR CARLOS ZICARDI E CILENE RODRIGUES BITTENCOURT. NULIDADE DA CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS MÍDIAS DIGITAIS COM A CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AS MÍDIAS ESTÃO ENCARTADAS NOS AUTOS, COM ACESSO IRRESTRITO ÀS PARTES E SEUS PATRONOS. PRELIMINAR AFASTADA. D. PRELIMINAR ADUZIDA POR CARLOS ZICARDI, CILENE RODRIGUES BITTENCOURT E RUBENS FURLAN. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO:

1. ENTREGA DE KITS ESPORTIVOS - GINÁSIO MUNICIPAL DE BARUERI - 08 DE AGOSTO DE 2011. PROVA DE QUE RUBENS FURLAN, NO CARGO DE PREFEITO, DESVIOU A FINALIDADE DO EVENTO DA ÁREA ESPORTIVA PARA FAVORECER CARLOS ZICARDI E CILENE RODRIGUES BITTENCOURT, PRÉ-CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO NAS ELEIÇÕES DE 2012. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PROMOÇÃO DOS PRÉ-CANDIDATOS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS (KITS ESPORTIVOS) CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCISOS I E IV DA LEI DE ELEICOES. CARACTERIZADAS.
2. PROGRAMA "NOSSO ABRAÇO" - 29 DE AGOSTO A 08 DE SETEMBRO DE 2011. PROVA DE QUE RUBENS FURLAN, NO CARGO DE PREFEITO, DESVIOU A FINALIDADE DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA FAVORECER CARLOS ZICARDI E CILENE RODRIGUES BITTENCOURT, PRÉ-CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO NAS ELEIÇÕES DE 2012. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PROMOÇÃO DOS PRÉ-CANDIDATOS. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO I DA LEI DE ELEICOES. CARACTERIZADA.
3. CENTENÁRIO DA "ASSEMBLEIA DE DEUS" NO BRASIL - ESTÁDIO MUNICIPAL DE BARUERI - 15 DE NOVEMBRO DE 2011: 3.1. PROVA DE QUE RUBENS FURLAN, NO CARGO DE PREFEITO, DESVIOU A FINALIDADE DO EVENTO RELIGIOSO PARA FAVORECER CARLOS ZICARDI, PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO NAS ELEIÇÕES DE 2012. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PROMOÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO I DA LEI DE ELEICOES. CARACTERIZADA. 3.2. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE CONDUTAS VEDADAS POR BRUNA DIAS FURLAN, DEPUTADA FEDERAL. NÃO CONCORREU NAS ELEIÇÕES DE 2012. NÃO DETINHA PODER DE COMANDO FRENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARUERI. APLICAÇÃO, PELO MM. JUÍZO A QUO, DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, POR ESTA COLENDA CORTE, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MENOS GRAVOSAS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO DE BRUNA DIAS FURLAN PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS DE CARLOS ZICARDI, CILENE RODRIGUES BITTENCOURT E RUBENS FURLAN PARCIALMENTE PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR AS PENALIDADES IMPOSTAS, SUBSTITUÍDA A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, E REDUZIR A PENA DE MULTA DE CARLOS ZICARDI E RUBENS FURLAN PARA 15 MIL UFIRS, MANTIDA A SANÇÃO DE CILENE RODRIGUES BITTENCOURT EM 10 MIL UFIRS, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 73, § 4º DA LEI Nº 9.504/97. COM DETERMINAÇÃO.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BRUNA FURLAN, PARA, COM RELAÇÃO A ELA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CARLOS ZICARDI, CILENE RODRIGUES BITTENCOURT E RUBENS FURLAN EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR AS PENALIDADES IMPOSTAS, SUBSTITUINDO A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E REDUZIR A PENA DE MULTA DE CARLOS ZICARDI E RUBENS FURLAN PARA 15 MIL UFIRS, MANTIDA A SANÇÃO DE CILENE RODRIGUES BITTENCOURT EM 10 MIL UFIRS. V.U.
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