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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REPRESENTACAO: REP 1070 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

GALDINO TOLEDO JÚNIOR
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Ementa

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - AVENTADO EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ARTS. 23, § 2º E 81, §§ 2º E , DA LEI 9.504/97)- LIMITAÇÃO QUE VISA RESGUARDAR A LISURA DOS PLEITOS, EVITANDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO - PRAZO PARA PROPOSITURARESTRITO, EM CONSEQUÊNCIA, À DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - INUTILIDADE POSTERIOR DA EXIGÊNCIA DAS SANÇÕES POSTO JÁ ENCERRADO O PROCESSO ELEITORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TSE EAPLICAÇÃO DO ART. 23, DA LEI 64/90 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, IV, DO CPC.

Acórdão

JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. V.U.

Observações

12 folhas - fpp
Disponível em: https://tre-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8613042/representacao-rep-1070-sp