REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - AVENTADO EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ARTS. 23, § 2º E 81, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97)- LIMITAÇÃO QUE VISA RESGUARDAR A LISURA DOS PLEITOS, EVITANDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO - PRAZO PARA PROPOSITURARESTRITO, EM CONSEQUÊNCIA, À DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - INUTILIDADE POSTERIOR DA EXIGÊNCIA DAS SANÇÕES POSTO JÁ ENCERRADO O PROCESSO ELEITORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TSE EAPLICAÇÃO DO ART. 23, DA LEI 64/90 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, IV, DO CPC. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP