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Jurisprudência · há 3 anos

TRESP • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • XXXXX-62.2023.6.26.0233 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

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Inteiro Teor · há 3 anos

TRESP • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • XXXXX-62.2023.6.26.0233 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Inevitável abordar a omissão da representação legal do partido, ao não atender à sua responsabilidade legal ou mesmo ao chamamento desta Justiça Especializada. Tais faltas acabaram por tornar...
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Peça Processual · há 12 minutos

Petição - TRESP - Ação Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 361a ZONA ELEITORAL Prestação de Contas Autos n. MM. Juíza: Trata-se de pedido formulado pelo PARTIDO para regularização das contas eleitorais referentes ao...
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