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Jurisprudência · há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-63.2024.6.26.0133 SANTA ROSA DE VITERBO - SP XXXXX

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). Sentença de indeferimento do DRAP da federação composta pelos órgãos partidários com anotaçã...
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Inteiro Teor · há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-63.2024.6.26.0133 SANTA ROSA DE VITERBO - SP XXXXX

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Jurisprudência · há 9 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX00000000147 VÁRZEA PAULISTA - SP 147

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2016. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES. 1. A LE...
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