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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Peça Processual · há 1 hora

Manifestação - TRESP - Ação Contas - não Apresentação das Contas - Prestação de Contas Anual - de Partido Renovacao Democratica - Porto Feliz - SP - Municipal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) ELEITORAL DA 100a ZONA ELEITORAL DE PORTO FELIZ/SP Processo nº: Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Assunto: Prestação de Contas - De Exercício...
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Jurisprudência · há 5 dias

TRESP • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • XXXXX-14.2026.6.26.0145 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

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Inteiro Teor · há 5 dias

TRESP • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • XXXXX-14.2026.6.26.0145 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Em consequência, DETERMINO a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas pelo tempo em que durar a omissão (art. 37- A da Lei...
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